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Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza da pessoa física: uma análise da tributação progressiva

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Dieito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. M.e Victor de Almeida Conselvan.

Autor principal: Lopes, Diones Clei Teodoro
Grau: Outros
Idioma: other
Publicado em: 2016
Assuntos:
Direito tributário
Renda - Imposto
Progressividade
Acesso em linha: http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/1038
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spelling oai:localhost:123456789-10382018-10-29T19:10:49Z Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza da pessoa física: uma análise da tributação progressiva Lopes, Diones Clei Teodoro Direito tributário Renda - Imposto Progressividade Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Dieito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. M.e Victor de Almeida Conselvan. O presente trabalho tem como finalidade analisar, esclarecer e demonstrar a existência do distúrbio da regressividade tributária dentro da legislação vigente para a aplicação do imposto sobre renda das pessoas físicas. Para tanto, é realizada uma abordagem da regra-matriz do imposto, de seu critério progressivo, de sua possível regressividade e dos princípios da isonomia e capacidade contributiva previstos na Constituição Federal e que regulam o imposto sobre renda. Diante da relevância jurídica do tema na atualidade, serão demonstrados os confrontos existentes entre a legislação infraconstitucional vigente que dita as normas de incidência, a arrecadação do imposto e as garantias deixadas pela Carta Magna aos contribuintes frente à soberania do poder de tributar do Estado. O estudo está delimitado à análise da ocorrência ou não do distúrbio da regressividade tributária no campo do imposto sobre renda das pessoas físicas, como consequência dos moldes em que a progressividade tem sido implantada pela política fiscal brasileira, com enfoque na observância dos princípios da isonomia tributária, da capacidade contributiva e na análise dos diferentes tipos de progressividade existentes no imposto, objeto do estudo. Esse trabalho é realizado pelo método dedutivo e dogmático, com técnica bibliográfica qualitativa, consistindo num aprofundado estudo em face às normas vigentes à luz da Carta Magna, tendo em vista os direitos fundamentais dos contribuintes e o distúrbio da regressividade presente no sistema tributário nacional. Nos resultados constatou-se: que o imposto está adequadamente estruturado em sua regra-matriz; que existe o distúrbio da regressividade nas alíquotas, nas deduções, na tributação definitiva e no sistema de bases correntes do imposto sobre renda da pessoa física; a infringência dos princípios constitucionais da isonomia tributária e da capacidade contributiva; e a constatação efetiva de que o contribuinte de menor potencial econômico tem sido tributado elevadamente perante aqueles de alta capacidade econômica. 2016-07-27T17:05:43Z 2016-07-27T17:05:43Z 2016 Other LOPES, Diones Clei Teodoro. Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza da pessoa física: uma análise da tributação progressiva. 85 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2016. http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/1038 other
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