A súmula nº584 do Supremo Tribunal Federal frente aos princípios constitucionais da anterioridade e irretroatividade tributárias
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. M.e Victor Almeida Conselvan
| Autor principal: | Honorato, Francieli Aparecida de Lima |
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| Grau: | Outros |
| Idioma: | other |
| Publicado em: |
2017
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/1415 |
| Resumo: |
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Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. M.e Victor Almeida Conselvan |