(In)constitucionalidade do colegiado em primeiro grau de jurisdição Art. 1º § 1º da Lei nº 12.694/2012 à luz dos princípios constitucionais da publicidade, da ampla defesa, do contraditório e da fundamentação das decisões judiciais
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. M.e Silvério dos Santos Oliveira.
| Autor principal: |
Dias, Odirley de Souza |
| Grau: |
Outros
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| Idioma: |
other
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| Publicado em: |
2016
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| Assuntos: |
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| Acesso em linha: |
http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/1046
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