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Imposto sobre transmissão causa mortis - ITCD: a problemática do lançamento e da decadência

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. M.e Gilson Tetsuo Miyakava

Autor principal: Menezes, Fabiani Santiago
Grau: Outros
Idioma: other
Publicado em: 2016
Assuntos:
Direito civil
ITCD - Imposto sobre transmissão causa mortis
Princípio da Saisine
Inventário
Acesso em linha: http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/1264
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spelling oai:localhost:123456789-12642018-10-29T19:10:49Z Imposto sobre transmissão causa mortis - ITCD: a problemática do lançamento e da decadência Menezes, Fabiani Santiago Direito civil ITCD - Imposto sobre transmissão causa mortis Princípio da Saisine Inventário Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. M.e Gilson Tetsuo Miyakava O presente estudo aborda o Imposto Causa Mortis com o objetivo principal de esclarecer discussões acerca da modalidade adequada de lançamento tributário e da delimitação temporal da decadência, visando causar menores prejuízos aos contribuintes e à Fazenda Pública estadual e, para embasar tal estudo, é necessário analisar os aspectos material, pessoal, temporal e quantitativo, além de assuntos como o momento da concretização do fato gerador e momento da transmissão de bens aos herdeiros, princípio da saisine e constituição definitiva do crédito tributário relativos aos ITCD. Apesar de tal tributo remontar à antiguidade, este não tem merecido a atenção dos operadores do direito, muito embora, seja decorrente de uma ação natural a que todas as pessoas estão sujeitas - a morte – dessa forma, podendo gerar, potencialmente, verdadeira fortuna aos Estados e ao Distrito Federal, desde que cobrado em tempo e corretamente pelo fisco com o auxílio da autoridade judiciária nos autos de inventário. O Código Tributário Nacional, responsável pela edição de normas gerais em matéria tributária, é anterior à Constituição Federal de 1988 e, apesar de tê-lo recepcionado, aquele se manteve inerte e não alterou o dispositivo que tratava sobre o ITBI, de competência estadual. Assim, atualmente, tanto o Imposto Sucessório quanto o de doação e o inter vivos estão disciplinados no CTN como se fossem um só, causando um verdadeiro entrave na sua cobrança. Dessa forma, a ausência de normas gerais, cumulada à dificuldade de interpretação do CTN e dos institutos da decadência e da prescrição, trazem prejuízos ainda maiores aos contribuintes que, muitas vezes, em razão da imaturidade das jurisprudências em Rondônia, obrigam-se ao pagamento do tributo quando não mais se deveria fazê-lo em razão perecimento do direito pelo decurso do tempo. 2016-11-09T00:20:02Z 2016-11-09T00:20:02Z 2008 Other MENEZES, Fabiani Santiago. Imposto sobre transmissão causa mortis - ITCD: a problemática do lançamento e da decadência. 74 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2008. http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/1264 other
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