A execução provisória da sentença penal condenatória em face do princípio da presunção da inocência
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp. Antônio Paulo dos Santos Filho.
| Autor principal: | Moura, Janaira Lopes |
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| Grau: | Outros |
| Publicado em: |
2017
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/1465 |
| Resumo: |
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Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp. Antônio Paulo dos Santos Filho. |