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Interpretações sobre a elisão e evasão fiscal: (in)constitucionalidade do artigo 116, parágrafo único do Código Tributário Nacional

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. M.e Victor de Almeida Conselvan

Autor principal: Gasparini, Mônica de Oliveira
Grau: Outros
Idioma: other
Publicado em: 2017
Assuntos:
Direito tributário
Direito constitucional
Evasão fiscal
Elisão fiscal
Acesso em linha: http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/1472
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spelling oai:localhost:123456789-14722018-10-29T19:10:54Z Interpretações sobre a elisão e evasão fiscal: (in)constitucionalidade do artigo 116, parágrafo único do Código Tributário Nacional Gasparini, Mônica de Oliveira Direito tributário Direito constitucional Evasão fiscal Elisão fiscal Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. M.e Victor de Almeida Conselvan O presente trabalho tem por objetivo a análise da constitucionalidade do artigo 116, parágrafo único do Código Tributário Nacional, a partir de uma interpretação conforme à Constituição Federal, consubstanciada na utilização do método dogmático analítico de percepção e aplicabilidade do Direito. Busca-se compreender o conteúdo semântico deste dispositivo, a fim de verificar se há a caracterização da evasão ou elisão fiscal, partindo-se da conceituação dos elementos de estabilização do ordenamento jurídico brasileiro que subsidiam o entendimento sobre os limites da atuação do Estado frente à proteção dos direitos fundamentais, balizados no princípio da legalidade e da liberdade negocial. Cuida ainda de demonstrar as bases nas quais estão sedimentadas as normas tributárias estipuladoras das hipóteses de incidências que originam as obrigações tributárias, analisando-as a partir da regra matriz de incidência tributária que permite compreender analiticamente a ocorrência do fato gerador sob a ótica dos negócios jurídicos praticados a partir da liberdade no uso da formas contratuais, ensejando portanto a discussão sobre a dicotomia existente face a ausência de regulamentação do referido dispositivo, que admite, em razão disso, tanto o entendimento sobre a previsibilidade da elisão fiscal e do planejamento tributário para alcance da economia de tributos e a consequente constitucionalidade do referido parágrafo, bem como a tipificação do instituto da evasão fiscal e a decorrente inconstitucionalidade originária do dispositivo em apreço. 2017-03-10T21:03:59Z 2017-03-10T21:03:59Z 2016-12 Other GASPARINI, Mônica de Oliveira. Interpretações sobre a elisão e evasão fiscal: (in)constitucionalidade do artigo 116, parágrafo único do Código Tributário Nacional. 52 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2016. http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/1472 other
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