A (in)observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa no processo apuratório disciplinar sumário no âmbito da polícia Militar do Estado de Rondônia
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp. Jônathas Siviero
| Autor principal: | Libardi, Evandro Marcio |
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| Publicado em: |
2017
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oai:localhost:123456789-18032018-10-29T19:10:56Z A (in)observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa no processo apuratório disciplinar sumário no âmbito da polícia Militar do Estado de Rondônia Libardi, Evandro Marcio Direito administrativo disciplinar militar Polícia Militar do Estado de Rondônia Processo apuratório disciplinar sumário Pressupostos constitucionais Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp. Jônathas Siviero O presente trabalho faz uma análise do Processo Apuratório Disciplinar Sumário (PADS) no âmbito da Polícia Militar do Estado de Rondônia, empregando o raciocínio hipotético-dedutivo. Outrossim, situa no Direito Administrativo o Direito Administrativo Militar, o Poder Disciplinar e os pressupostos constitucionais do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa, observáveis e aplicáveis aos processos administrativos disciplinares no âmbito da Polícia Militar do Estado de Rondônia, bem como aborda o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Rondônia, quanto às transgressões disciplinares e devidos processos administrativos, destacando o Processo Apuratório Disciplinar Sumário (PADS), ato administrativo que apura e sanciona transgressões disciplinares descritas no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Rondônia – RDPM/RO, aferindo a (in)observância de pressupostos constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa, assim, avaliando a existência de danos decorrentes desta (in)observância de garantias constitucionais neste procedimento sumário, bem como consequentes prejuízos ao justo resultado do processo, destacando as garantias constitucionais que devem ser observadas nos processos administrativos. 2017-09-13T20:46:41Z 2017-09-13T20:46:41Z 2017-07-01 Other LIBARDI, Evandro Marcio. A (in)observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa no processo apuratório disciplinar sumário no âmbito da polícia Militar do Estado de Rondônia. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2017. http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/1803 other |
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