Outros

A discricionariedade para o exercício do poder de polícia da administração pública municipal no controle de trânsito e tráfego

Monografia apresentada à Banca Examinadora da Fundação Universidade Federal de Rondônia Campus Cacoal-RO, como exigência parcial para obtenção de grau de Bacharel em Ciências Jurídicas. Orientador Prof. Esp. Telmo de Moura Passareli.

Autor principal: Santos, José Isidório dos
Grau: Outros
Idioma: other
Publicado em: 2014
Assuntos:
Discricionariedade
Municipalização
Acesso em linha: http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/317
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spelling oai:localhost:123456789-3172018-10-29T19:10:41Z A discricionariedade para o exercício do poder de polícia da administração pública municipal no controle de trânsito e tráfego Santos, José Isidório dos Discricionariedade Municipalização Monografia apresentada à Banca Examinadora da Fundação Universidade Federal de Rondônia Campus Cacoal-RO, como exigência parcial para obtenção de grau de Bacharel em Ciências Jurídicas. Orientador Prof. Esp. Telmo de Moura Passareli. O presente trabalho examina o instituto do Poder de Polícia, suas origens, evolução e vantagens para a Administração Pública Municipal em relação ao Trânsito e Tráfego local. Demonstra-se que este poder surgiu na Grécia antiga e que se faz presente nos dias atuais, ganhando mais extensão no campo de atuação. O mesmo é uma faculdade da livre conveniência e oportunidade da Administração Pública no controle de Trânsito e Tráfego de impor sanções aos que desrespeitam as normas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, procurando evitar a morte de milhares de pessoas, o sofrimento dos familiares e vítimas, gastos ao erário público com tratamento hospitalares e outras dificuldades e com isso administrando um trânsito seguro. Para isso é necessário que os mesmo municipalizem o trânsito local integrando-se ao Sistema Nacional de Trânsito e exercendo de uma vez por toda o Poder de Polícia que sempre buscaram e que agora fora coroado com o advento do Código de Trânsito Brasileiro. 2014-10-15T17:47:50Z 2014-10-15T17:47:50Z 2008 Other SANTOS, José Isidório dos. A discricionariedade para o exercício do poder de polícia da administração pública municipal no controle de trânsito e tráfego. 2008. 70 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2008. http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/317 other
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