Outros

Da inconstitucionalidade do Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor frente à ausência de Lei complementar regulamentadora

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Ciências Contábeis da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. M.e Gilson Tetuso Miyakava

Autor principal: Sales, Willian Silva
Grau: Outros
Idioma: other
Publicado em: 2016
Assuntos:
Direito tributário
Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor - IPVA
Competência tributária
Acesso em linha: http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/757
id oai:localhost:123456789-757
recordtype dspace
spelling oai:localhost:123456789-7572018-10-29T19:10:45Z Da inconstitucionalidade do Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor frente à ausência de Lei complementar regulamentadora Sales, Willian Silva Direito tributário Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor - IPVA Competência tributária Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Ciências Contábeis da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. M.e Gilson Tetuso Miyakava A presente pesquisa analisa, por meio do método dedutivo e da técnica interpretação sistemático-dogmática do Direito, se o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é inconstitucional frente à ausência de Lei Complementar, uma vez que a Constituição Federal outorgou à união a competência legislativa para editar Lei Complementar definidora de normas gerais em matéria tributária (art. 146, III). Analisa o exercício do poder tributário sob a perspectiva do Estado Democrático de Direito uma vez que com o advento dos Estados Constitucionais o “poder de tributar” do Estado deixou de ser ilimitado e arbitrário, passando a ser limitado pela lei, sobretudo pela Constituição. Sob essa perspectiva, o trabalho analisa o Sistema Tributário Nacional cuja índole é inteiramente constitucional uma vez que o constituinte dispôs no Texto da Constituição as regras de repartição da competência tributária além dos princípios informadores desse subsistema do Direito, razão pela qual esse sistema também é caracteristicamente rígido. Quanto à competência, o presente trabalho analisa a sistemática adotada na constituição para a fixação de regras de repartição, notadamente o princípio de federalismo, cláusula constitucional pétrea. A partir da análise do Sistema Tributário e a repartição da competência tributária é que se discute se a ausência de Lei complementar sobre normas gerais tributárias, de competência da união, constitui-se como impedimento para que os entes federados exerçam a sua competência tributária instituindo e exigindo as espécies tributárias que lhe são permitidas. Por fim, traz à baila os efeitos da ausência da referida lei complementar quanto ao IPVA, enfocando os pontos controvertidos da regra matriz dessa espécie tributárias e os efeitos desses no pacto federativo. 2016-05-14T01:12:02Z 2016-05-14T01:12:02Z 2015 Other SALES, Willian Silva. Da inconstitucionalidade do Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor frente à ausência de Lei complementar regulamentadora. 79 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2015. http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/757 other
institution Repositório Institucional - Universidade Federal de Rondônia
collection RepositorioUNIR
language other
topic Direito tributário
Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor - IPVA
Competência tributária
spellingShingle Direito tributário
Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor - IPVA
Competência tributária
Sales, Willian Silva
Da inconstitucionalidade do Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor frente à ausência de Lei complementar regulamentadora
topic_facet Direito tributário
Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor - IPVA
Competência tributária
description Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Ciências Contábeis da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. M.e Gilson Tetuso Miyakava
format Outros
author Sales, Willian Silva
title Da inconstitucionalidade do Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor frente à ausência de Lei complementar regulamentadora
title_short Da inconstitucionalidade do Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor frente à ausência de Lei complementar regulamentadora
title_full Da inconstitucionalidade do Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor frente à ausência de Lei complementar regulamentadora
title_fullStr Da inconstitucionalidade do Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor frente à ausência de Lei complementar regulamentadora
title_full_unstemmed Da inconstitucionalidade do Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor frente à ausência de Lei complementar regulamentadora
title_sort da inconstitucionalidade do imposto sobre propriedade de veículo automotor frente à ausência de lei complementar regulamentadora
publishDate 2016
url http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/757
_version_ 1787136427028381696
score 11.653393

Registros relacionados