Plano Diretor de Mobilidade Urbana: os desafios de sua elaboração para a cidade de Manaus, AM
A Lei federal N. 12.587, de 03 de janeiro de 2012 estabeleceu a Política Nacional de Mobilidade Urbana, entendida como a padronização de procedimentos referentes à circulação viária e transporte urbano de cargas e passageiros. Através desta lei os municípios que são obrigados a elaborar e atualizar...
| Autor principal: | Cristiano da Silva Paiva |
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| Grau: | Relatório de Pesquisa |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Amazonas
2016
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
http://riu.ufam.edu.br/handle/prefix/4569 |
| Resumo: |
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A Lei federal N. 12.587, de 03 de janeiro de 2012 estabeleceu a Política Nacional de Mobilidade Urbana, entendida como a padronização de procedimentos referentes à circulação viária e transporte urbano de cargas e passageiros. Através desta lei os municípios que são obrigados a elaborar e atualizar os Planos Diretores ficaram obrigados também a elaborar o Plano de Mobilidade Urbana - PMU. Esta lei estabeleceu também que o município que, no início de 2015 não possua o seu PMU não poderá receber recursos federais destinados a projetos de mobilidade urbana. Estando a menos de um ano do final do prazo estabelecido pela referida lei, o município de Manaus ainda não iniciou a elaboração do seu PMU. Decorre deste fato a justificativa e o objetivo do presente projeto. É de se esperar que um município do porte de Manaus não ficará inadimplente com o governo federal. É de se esperar portanto que Manaus envidará esforços para elaborar o seu PMU. Assim, o objetivo deste projeto de Iniciação Científica consiste em acompanhar os esforços que o governo municipal e a sociedade envidarão com vista a elaboração da referida lei. |