Relatório de Pesquisa

O direito à saúde e o fornecimento de medicamentos excepcionais à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Houve um processo tardio de reconhecimento do direito à saúde no Brasil, se comparado ao plano internacional. Em 1948, o direito à saúde passa a ser reconhecido como um direito do cidadão, e não apenas como garantia da produtividade por tratar de um direito do trabalhador. Neste mesmo ano, a Declara...

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Autor principal: Brenda Teixeira Ribeiro
Grau: Relatório de Pesquisa
Idioma: pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Amazonas 2017
Assuntos:
Saúde
Medicamentos
Excepcionais
CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO
Acesso em linha: http://riu.ufam.edu.br/handle/prefix/5336
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spelling oai:localhost:prefix-53362021-12-02T18:30:18Z O direito à saúde e o fornecimento de medicamentos excepcionais à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Brenda Teixeira Ribeiro Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho Saúde Medicamentos Excepcionais CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO Houve um processo tardio de reconhecimento do direito à saúde no Brasil, se comparado ao plano internacional. Em 1948, o direito à saúde passa a ser reconhecido como um direito do cidadão, e não apenas como garantia da produtividade por tratar de um direito do trabalhador. Neste mesmo ano, a Declaração Universal dos Direitos do Homem é aprovada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, a qual garantia um estado de bem-estar a todo e qualquer indivíduo. Existiu uma série de cartas e declarações aprovadas no âmbito internacional no que versa a promoção, garantia reestabelecimento da saúde do homem até que o Brasil, apenas em 1988, positivasse e elevasse o direito fundamental à saúde como direito social de todos em sua Carta Magna. Direito este que é pressuposto do direito à vida e à dignidade da pessoa humana. Portanto, trata-se de um pilar da existencial, de forma que exige exercício ativo do Estado por tratar de um dever do mesmo. A insignificância com que foi tratada a questão da saúde a nível histórico constitucional reflete a realidade fática contemporânea do enfermo sistema de saúde brasileiro. Tendo em vista essa observação, torna-se instigante analisar a aplicabilidade do direito à saúde reconhecido como fundamental e social pela Constituição da República Federativa do Brasil, com o intuito de esclarecer as formas alternativas de efetivação deste direito, expondo os direitos fundamentais e sociais do cidadão, as formas de obtenção de fundos para o financiamento do direito à saúde e analisando jurisprudências do estado do Amazonas. Dando ênfase a essas decisões judiciais no Amazonas, a fim de proporcionar material teórico para investigação e melhoria da prestação de serviços à saúde da população local. Observado também o fato de que o fornecimento de medicamentos excepcionais está inserido nos elementos de assistência do Estado, havendo preocupação quanto ao cumprimento dessa atividade jurídico-constitucional. CNPQ 2017-05-29T18:57:12Z 2017-05-29T18:57:12Z 2016-07-31 Relatório de Pesquisa http://riu.ufam.edu.br/handle/prefix/5336 pt_BR Acesso Restrito PDF Universidade Federal do Amazonas Brasil Direito Público Faculdade de Direito PROGRAMA PIBIC 2015 UFAM
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