O direito à saúde e o fornecimento de medicamentos excepcionais à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Houve um processo tardio de reconhecimento do direito à saúde no Brasil, se comparado ao plano internacional. Em 1948, o direito à saúde passa a ser reconhecido como um direito do cidadão, e não apenas como garantia da produtividade por tratar de um direito do trabalhador. Neste mesmo ano, a Declara...
| Autor principal: | Brenda Teixeira Ribeiro |
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| Grau: | Relatório de Pesquisa |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Amazonas
2017
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
http://riu.ufam.edu.br/handle/prefix/5336 |