A não incidência do PIS/COFINS-importação na aquisição de mercadorias estrangeiras de países signatários do GATT pelas empresas situadas na ZFM
O objetivo do presente trabalho ao abordar a isenção do PIS/COFINS-importação nas mercadorias estrangeiras dos países signatários do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) é trazer benefícios e o direito inerente às empresas situadas na Zona Franca de Manaus. A cobrança realizada sobre os produ...
| Autor principal: | Luana Hitzschky Aguiar |
|---|---|
| Grau: | Relatório de Pesquisa |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Amazonas
2017
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
http://riu.ufam.edu.br/handle/prefix/5360 |
| Resumo: |
|---|
|
O objetivo do presente trabalho ao abordar a isenção do PIS/COFINS-importação nas mercadorias estrangeiras dos países signatários do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) é trazer benefícios e o direito inerente às empresas situadas na Zona Franca de Manaus. A cobrança realizada sobre os produtos do exterior importados pela Zona Franca de Manaus é indevida em virtude desse tratado, cujo o Brasil faz parte, pressagia em seu texto que os produtos estrangeiros não podem sofrer uma tributação maior do que as produtos nacionais, visando equilibrar o mercado e fazer com que os produtos brasileiros sejam competitivos. Logo, a quebra desse contrato viola a Constituição da República Federativa do Brasil, visto que ela defende os acordos perpetrados pelo Brasil como norma imposta pelo ordenamento jurídico, além de trazer um ganho ilícito do Estado sobre as empresas localizadas na Zona Franca de Manaus. |