Acessibilidade das Pessoas com Deficiência e a Aplicabilidade da Lei de Execuções Penais
Muito tem avançado o tratamento que o direito brasileiro concede às garantias das pessoas com deficiência. Contudo, este avanço anda sempre a reboque de lutas e demandas deste grupo vulnerável. O tratamento igualitário ainda está distante de ser uma realidade, e quando se trata da acessibilidade, é...
| Autor principal: | Isadora Almeida da Cruz |
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| Grau: | Relatório de Pesquisa |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Amazonas
2017
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
http://riu.ufam.edu.br/handle/prefix/5373 |
| Resumo: |
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Muito tem avançado o tratamento que o direito brasileiro concede às garantias das pessoas com deficiência. Contudo, este avanço anda sempre a reboque de lutas e demandas deste grupo vulnerável. O tratamento igualitário ainda está distante de ser uma realidade, e quando se trata da acessibilidade, é fácil observar o quanto ainda é necessário avançar para que estas pessoas recebam um tratamento minimamente digno. A situação se agrava quando, após condenada por infração criminal, a pessoa com deficiência tem de passar pelo processo de execução da pena. Ora, a existência de deficiência não significa, em termos gerais, uma impossibilidade para o cometimento de infrações à norma penal. Neste caso, insta questionar como o judiciário tem tratado a questão do cumprimento da pena por pessoas com deficiência e avaliar a eficiência ou não da aplicação da <Lei de Execuções Penais nestes casos. |