Periódico

Access to public information and sustainable development: From the perspective of brazilian regulations and the scope of the 2030 agenda

Autor principal: Mota, Kelren Cecília dos Santos Lima da
Outros Autores: Condurú, Marise Teles, Flores, Maria do Socorro Almeida
Grau: Periódico
Idioma: por
Publicado em: Universidade Federal do Pará 2022
Acesso em linha: https://periodicos.ufpa.br/index.php/reumam/article/view/13758
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spelling oai:ojs.periodicos.ufpa.br:article-137582025-01-15T20:30:05Z Access to public information and sustainable development: From the perspective of brazilian regulations and the scope of the 2030 agenda Acceso a la información pública y desarrollo sostenible: En la perspectiva de la normativa brasileña y el alcance de la agenda 2030 Acesso à informação pública e o desenvolvimento sustentável: Sob a ótica das normativas brasileiras e do alcance da agenda 2030 Mota, Kelren Cecília dos Santos Lima da Condurú, Marise Teles Flores, Maria do Socorro Almeida Legislação; Meio Ambiente; Sustentabilidade Access to public information is a right guaranteed by the Brazilian Constitution, regulated by the Access to Information Law and provided for in environmental regulations. The Ministry of the Environment has an Information Policy, which should guide and provide guidelines for the construction of the National Environmental Information System. In this direction, the 2030 Agenda is a document of the United Nations, which has 17 Sustainable Development Goals and 169 goals that aim to contribute to sustainable development at a global level. The study highlighted SDG 4 “Quality Education” and SDG 16 “Peace, Justice and Effective Institutions” and the following targets: 4.7; 16.6 and 16.10. The research aims to analyze the main environmental regulations that provide for access to public information, compare them with the Access to Information Law and, later, understand how they can contribute to achieving the 2030 Agenda. It is classified as exploratory and descriptive. As a result, it was identified that public access to public data and information is covered by LAI and some environmental regulations. It is concluded that the Laws studied complement each other, existing a hierarchical and evolutionary link between them. Regarding the achievement of goals, it was identified that the regulations contribute to the achievement of the SDGs (4 and 16), as they work with environmental education in an inclusive way and the transparency of information in public institutions. El acceso a la información pública es un derecho garantizado por la Constitución brasileña, regulado por la Ley de Acceso a la Información y previsto en la normativa ambiental. El Ministerio del Ambiente cuenta con una Política de Información, la cual debe orientar y dar lineamientos para la construcción del Sistema Nacional de Información Ambiental. En esta dirección, la Agenda 2030 es un documento de las Naciones Unidas, que cuenta con 17 Objetivos de Desarrollo Sostenible y 169 metas que pretenden contribuir al desarrollo sostenible a nivel global. El estudio destacó el ODS 4 “Educación de calidad” y el ODS 16 “Paz, justicia e instituciones eficaces” y sus respectivas metas: 4.7; 16.6 y 16.10. La investigación tiene como objetivo analizar las principales normas ambientales que prevén el acceso a la información pública, compararlas con la Ley de Acceso a la Información y, posteriormente, comprender cómo pueden contribuir al logro de la Agenda 2030. Se clasifica en exploratoria y descriptiva. Como resultado, se identificó que el acceso público a los datos e información públicos está amparado por la LAI y algunas normas ambientales. Se concluye que las Leyes estudiadas se complementan entre sí, existiendo un vínculo jerárquico y evolutivo entre ellas. En cuanto al logro de metas, se identificó que la normativa contribuye al logro de los ODS (4 y 16), ya que trabaja la educación ambiental de manera inclusiva y la transparencia de la información en las instituciones públicas.  O acesso à informação pública é direito garantido pela Constituição Brasileira, regulamentado pela Lei de Acesso à Informação e previsto em normativas ambientais. O Ministério do Meio Ambiente dispõe de uma Política de Informação, que deve orientar e dar diretrizes para a construção do Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente. Nessa direção, a Agenda 2030, é um documento da Organização das Nações Unidas, que dispõe de 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável e 169 metas que visam contribuir para o desenvolvimento sustentável em âmbito global. O estudo deu destaque ao ODS 4 “Educação de qualidade” e o ODS 16 “Paz, Justiça e Instituições Eficazes” e suas respectivas metas:  4.7; 16.6 e a 16.10. A pesquisa objetiva analisar as principais normativas ambientais que preveem o acesso à informação pública, compará-las com a Lei de Acesso à Informação e, posteriormente, compreender de que forma elas podem contribuir para o alcance da Agenda 2030. Classifica-se como exploratória e descritiva. Como resultado identificou-se que o acesso público aos dados e informações públicas são contemplados pela LAI e algumas normativas ambientais. Conclui-se que as Leis estudadas se complementam, existindo um link hierárquico e evolutivo entre elas. Quanto ao alcance das metas, identificou-se que as normativas contribuem para o alcance dos ODS (4 e 16), pois trabalham a educação ambiental de forma inclusa e a transparência das informações nas instituições públicas. Universidade Federal do Pará 2022-12-30 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://periodicos.ufpa.br/index.php/reumam/article/view/13758 10.18542/reumam.v7i2.13758 UNIVERSIDADE E MEIO AMBIENTE; v. 7, n. 2 (2022); 80-94 Universidade e Meio Ambiente; v. 7, n. 2 (2022); 80-94 Universidade e Meio Ambiente; v. 7, n. 2 (2022); 80-94 2595-9239 por https://periodicos.ufpa.br/index.php/reumam/article/view/13758/9695 https://periodicos.ufpa.br/index.php/reumam/article/downloadSuppFile/13758/4382 https://periodicos.ufpa.br/index.php/reumam/article/downloadSuppFile/13758/4383 /*ref*/BRASIL. 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