A participação popular no processo de revisão do plano diretor de Palmas-TO: um ensaio à luz da teoria da ação comunicativa em Habermas
This article aimed to verify the real effectiveness of citizen participation during the process of drafting Complementary Law Nº 400, of April 2, 2018, which instituted the new urban plan for the city of Palmas-TO. The problem had been analyzed from the perspective of the Theory of Communicati...
| Autor principal: | Oliveira, Giovanni Fernandes Abreu de |
|---|---|
| Grau: | Artigo |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Tocantins
2021
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
http://hdl.handle.net/11612/2896 |
| id |
ir-11612-2896 |
|---|---|
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ir-11612-28962021-08-17T06:06:33Z A participação popular no processo de revisão do plano diretor de Palmas-TO: um ensaio à luz da teoria da ação comunicativa em Habermas Oliveira, Giovanni Fernandes Abreu de Bolwerk, Aloísio Alencar Participação popular Plano diretor de Palmas Ação comunicativa CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS This article aimed to verify the real effectiveness of citizen participation during the process of drafting Complementary Law Nº 400, of April 2, 2018, which instituted the new urban plan for the city of Palmas-TO. The problem had been analyzed from the perspective of the Theory of Communicative Action in Habermas, based on the dialectical method. The research considerations hover over the urban plan supported by the law and doctrinal material, followed by an analysis of the relation between the democratic principle of citizen participation and the concept of communicative action. Finally, conclusions were made in the sense that it is not possible to affirm, at least from the perspective of communicative action, that there was effective citizen participation in the plan's revision process due to the set of controversies and devices that made it impossible to read the process under the Habermasian interpretative optics. O presente artigo teve como objetivo verificar a real efetividade da participação popular durante o processo de elaboração da Lei Complementar nº 400, de 2 de abril de 2018, que instituiu o novo plano diretor da cidade de Palmas-TO. A problemática fora analisada sob a perspectiva da Teoria da Ação Comunicativa em Habermas, tendo como base o método dialético. As considerações da pesquisa pairam sobre o plano diretor com arrimo na lei e em material doutrinário, seguidas de análise da relação entre o princípio democrático da participação popular e o conceito de ação comunicativa. Por fim, foram feitas conclusões no sentido de que não é possível afirmar, pelo menos sob a perspectiva da ação comunicativa, que houve efetiva participação popular no processo revisional do plano em razão do conjunto de controvérsias e artifícios que inviabilizaram a leitura do processo sob a ótica interpretativa habermasiana 2021-07-07T03:00:29Z 2021-07-07T03:00:29Z 2021 Artigo OLIVEIRA , Giovanni Fernandes Abreu de. A participação popular no processo de revisão do plano diretor de Palmas-TO: um ensaio à luz da teoria da ação comunicativa em Habermas.43f. Monografia (Graduação)- Curso de Direito, Universidade Federal do Tocantins, Palmas, 2021. http://hdl.handle.net/11612/2896 pt_BR Acesso Livre. application/pdf Universidade Federal do Tocantins Palmas Direito Palmas Graduação |
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Repositório Institucional - Universidade Federal do Tocantins - UFT |
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for the city of Palmas-TO. The problem had been analyzed from the perspective of the Theory
of Communicative Action in Habermas, based on the dialectical method. The research
considerations hover over the urban plan supported by the law and doctrinal material,
followed by an analysis of the relation between the democratic principle of citizen
participation and the concept of communicative action. Finally, conclusions were made in the
sense that it is not possible to affirm, at least from the perspective of communicative action,
that there was effective citizen participation in the plan's revision process due to the set of
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Universidade Federal do Tocantins |
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