A força dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro: o caso dos tratados de proibição de armas nucleares
This article discusses the importance of international nuclear treaties in Brazilian domestic law and its implications for the implementation of national economic development and defense policies. The current international situation is marked by the existence of nuclear artifacts harmful to peace an...
| Autor principal: | CARDOSO, Magno Samir Alves |
|---|---|
| Grau: | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação |
| Publicado em: |
UNIFAP - Universidade Federal do Amapá
2020
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
http://repositorio.unifap.br:80/jspui/handle/123456789/623 |
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ir-123456789-6232020-05-21T14:02:30Z A força dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro: o caso dos tratados de proibição de armas nucleares CARDOSO, Magno Samir Alves GEMAQUE NETO, José Caldeira http://lattes.cnpq.br/9837375982482212 Política internacional Tratados Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP) Armas nucleares Energia nuclear – Controle internacional Brasil (País) CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::CIENCIA POLITICA::POLITICA INTERNACIONAL::ORGANIZACOES INTERNACIONAIS This article discusses the importance of international nuclear treaties in Brazilian domestic law and its implications for the implementation of national economic development and defense policies. The current international situation is marked by the existence of nuclear artifacts harmful to peace and international security. In order to contain such a threat and to avoid catastrophes similar to the warlike attacks in Hiroshima and Nagasaki, after 1945 a process of construction of a nuclear non-proliferation regime began, characterized by the existence of several normative instruments in this thematic area. The Nuclear Non-Proliferation Treaty represents a historic mark in terms of banning the development and complete elimination of still existing nuclear weapons. Brazil adopts a foreign policy that is active in promoting nuclear disarmament and defending its use only for peaceful purposes. This objective is present in its Constitution and influences the creation of important initiatives internally, such as the creation of a nuclear submarine, the stimulus to the construction of thermonuclear energy sources and the development of a multipurpose reactor. In this way, this research analyzes these projects in light of the nuclear objectives present in these important international treaties. The methodology used was based on a qualitative analysis through the bibliographical review on the theme Este artigo discorre acerca da importância dos tratados internacionais em matéria nuclear no direito interno brasileiro e suas implicações para a implementação de políticas nacionais de desenvolvimento econômico e de defesa. A atual conjuntura internacional é marcada pela existência de artefatos nucleares nocivos para a paz e a segurança internacional. Com vista a conter tal ameaça e evitar catástrofes similares aos ataques bélicos em Hiroshima e Nagasaki, após 1945 iniciou-se um processo de construção de um regime de não proliferação nuclear caracterizado pela existência de vários instrumentos normativos nesta área temática. O Tratado de Não-Proliferação nuclear representa um marco em termos de proibição de desenvolvimento e eliminação completa das armas nucleares ainda existentes. O Brasil adota uma política externa atuante na promoção do desarme nuclear e na defesa do seu uso somente para fins pacíficos. Este objetivo se faz presente em sua Carta Constitutiva e influência a criação de importantes iniciativas internamente, como a criação de um submarino nuclear, o estímulo à construção de fontes energéticas termonucleares e o desenvolvimento de um reator multipropósito. Desta forma, esta pesquisa analisa estes projetos à luz dos objetivos nucleares presentes nestes importantes tratados internacionais. A metodologia utilizada partiu de uma análise qualitativa através da revisão bibliográfica sobre o referido tema 2020-05-21T14:00:56Z 2020-05-21T14:00:56Z 20-12-2017 Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação CARDOSO, Magno Samir Alves. A força dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro: o caso dos tratados de proibição de armas nucleares. Orientador: José Caldeira Gemaque Neto. 2017. 30 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Relações Internacionais) – Departamento de Filosofia e Ciências Humanas, Universidade Federal do Amapá, Macapá, 2017. Disponível em: http://repositorio.unifap.br:80/jspui/handle/123456789/623. Acesso em:. http://repositorio.unifap.br:80/jspui/handle/123456789/623 Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 United States http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/ application/pdf UNIFAP - Universidade Federal do Amapá Brasil 1 CD-ROM |
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Repositório Institucional - Universidade Federal do Amapá - UNIFAP |
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This article discusses the importance of international nuclear treaties in Brazilian domestic law and its implications for the implementation of national economic development and defense policies. The current international situation is marked by the existence of nuclear artifacts harmful to peace and international security. In order to contain such a threat and to avoid catastrophes similar to the warlike attacks in Hiroshima and Nagasaki, after 1945 a process of construction of a nuclear non-proliferation regime began, characterized by the existence of several normative instruments in this thematic area. The Nuclear Non-Proliferation Treaty represents a historic mark in terms of banning the development and complete elimination of still existing nuclear weapons. Brazil adopts a foreign policy that is active in promoting nuclear disarmament and defending its use only for peaceful purposes. This objective is present in its Constitution and influences the creation of important initiatives internally, such as the creation of a nuclear submarine, the stimulus to the construction of thermonuclear energy sources and the development of a multipurpose reactor. In this way, this research analyzes these projects in light of the nuclear objectives present in these important international treaties. The methodology used was based on a qualitative analysis through the bibliographical review on the theme |
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GEMAQUE NETO, José Caldeira |
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