Análise de decisões relativas ao livramento condicional aplicado aos delitos de associação para o tráfico de drogas emanadas do STJ
The main objective of the present study is to analyze the content of contradictory decisions of the Brazilian Superior Court (Superior Tribunal de Justiça – STJ) related to the application of the conditional release benefit on crimes of association destinated to drug traffic. This analysis was deter...
| Autor principal: | CYPRIANO, Larissa do Amaral |
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| Grau: | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação |
| Publicado em: |
2020
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/3161 |
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oai:https:--bdm.ufpa.br:8443:prefix-31612020-07-22T03:03:51Z Análise de decisões relativas ao livramento condicional aplicado aos delitos de associação para o tráfico de drogas emanadas do STJ CYPRIANO, Larissa do Amaral SÁ, Benedito Wilson Correa de http://lattes.cnpq.br/2690249366208175 Livramento condicional Associação para o tráfico de drogas Superior tribunal de justiça Inimigo no direito penal Crime hediondo Superior Tribunal de Justiça Association destinated to drug traffic Conditional release Enemy on criminal law Heinous crime CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO The main objective of the present study is to analyze the content of contradictory decisions of the Brazilian Superior Court (Superior Tribunal de Justiça – STJ) related to the application of the conditional release benefit on crimes of association destinated to drug traffic. This analysis was determined this court, even though pacifying the understanding that this crime doesn’t have heinous nature, still applies the most severe quantum, intended for heinous crimes, for the application of conditional release. This reality denotes the presence of the enemy in criminal law, described in the theory of Günther Jakobs, criticized by Eugenio Zaffaroni. Therefore, this monography intents to examine these understandings by the methodology of decisions analysis, in order to identify the presence of the enemy figure in the decisions and if this reality is possible in a Democratic State. O presente trabalho tem como principal objetivo analisar o conteúdo de decisões contraditórias emanadas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relacionados à aplicação do benefício do livramento condicional aos delitos de associação para o tráfico de drogas. Tal análise foi determinada por conta de que este tribunal superior, mesmo pacificando o entendimento de que esse crime não possui natureza hedionda, ainda assim, aplica o quantum mais gravoso, destinado aos crimes hediondos para fins de concessão ao livramento condicional. Isso denota a presença do inimigo no direito penal, descrito na teoria de Günther Jakobs e criticada por Eugenio Zaffaroni. Pretende-se, portanto, examinar tais julgados a partir da abordagem metodológica de análise de decisões, a fim de identificar a presença da figura do inimigo nas decisões e se essa realidade é possível em um Estado Democrático de Direito. Trata-se de uma pesquisa qualitativa com base no estudo de caso e pesquisa documental e bibliográfica. 2020-07-21T20:33:12Z 2020-07-21T20:33:12Z 2019-11-27 Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação CYPRIANO, Larissa do Amaral. Análise de decisões relativas ao livramento condicional aplicado aos delitos de associação para o tráfico de drogas emanadas do STJ. Orientador: Benedito Wilson Correa de Sá. 2019. 43 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2019. Disponível em: https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/3161. Acesso em:. https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/3161 Acesso Aberto Disponivel via Sagitta |
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Biblioteca Digital de Monografias - UFPA |
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The main objective of the present study is to analyze the content of contradictory decisions of the Brazilian Superior Court (Superior Tribunal de Justiça – STJ) related to the application of the conditional release benefit on crimes of association destinated to drug traffic. This analysis was determined this court, even though pacifying the understanding that this crime doesn’t have heinous nature, still applies the most severe quantum, intended for heinous crimes, for the application of conditional release. This reality denotes the presence of the enemy in criminal law, described in the theory of Günther Jakobs, criticized by Eugenio Zaffaroni. Therefore, this monography intents to examine these understandings by the methodology of decisions analysis, in order to identify the presence of the enemy figure in the decisions and if this reality is possible in a Democratic State. |
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