Análise de decisões relativas ao livramento condicional aplicado aos delitos de associação para o tráfico de drogas emanadas do STJ
The main objective of the present study is to analyze the content of contradictory decisions of the Brazilian Superior Court (Superior Tribunal de Justiça – STJ) related to the application of the conditional release benefit on crimes of association destinated to drug traffic. This analysis was deter...
| Autor principal: | CYPRIANO, Larissa do Amaral |
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| Grau: | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação |
| Publicado em: |
2020
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/3161 |