A Ampla defesa e o contraditório no processo administrativo disciplinar: uma análise da Súmula Vinculante Nº 5 do STF

CHAVES, Maria do Céu Oliveira

Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação

A Ampla defesa e o contraditório no processo administrativo disciplinar: uma análise da Súmula Vinculante Nº 5 do STF

The Work Research Topic: The Conflict between the Principle of Contradiction and the Comprehensive Defence and Binding Note nº 5 STF, portrays the repeated decisions of the Exalted Supreme Court against the imposition of the need for lawyers in administrative disciplinary interest in protecting the...

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Autor principal:	CHAVES, Maria do Céu Oliveira
Grau:	Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação
Publicado em:	2021
Assuntos:	Sumula vinculante nº 5 do STF Súmula 343 do STJ Princípio da ampla defesa e do contraditório Presença do advogado no PAD Binding Note nº 5 of the STF STJ 343 Gist Principle of broad defense and contradictory Presence of lawyer in the PAD CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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