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Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação
A Atuação do Ministério Público do Estado do Pará frente à garantia das condições mínimas de saúde para o justo cumprimento de pena no cárcere
This research deals with the performance of the Public Prosecution Service of the State of Pará regarding the right to health of those who are deprived of their freedom. Although health is constitutionally protected as a social right, and the State has the duty to guarantee the necessary means for t...
Autor principal: | LIMA, Eliseu Oliveira |
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Grau: | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação |
Publicado em: |
2021
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Assuntos: | |
Acesso em linha: |
https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/3257 |