Execução provisória da pena nas decisões do tribunal do júri: o artigo 492, I, e do Pacote Anticrime
The Jury Court is a guarantee and constitutional right to the defendant, however in 2019 the law 13.964/2019, the famous Anticrime Package, proposed a possibility of provisional execution of the sentence for convictions arising from the popular court as long as it is 15 years or more. Bringing...
| Autor principal: | NONATO, Alanna Katrina Barbosa |
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| Grau: | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação |
| Publicado em: |
2022
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/4717 |
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oai:https:--bdm.ufpa.br:8443:prefix-47172023-04-20T16:57:54Z Execução provisória da pena nas decisões do tribunal do júri: o artigo 492, I, e do Pacote Anticrime NONATO, Alanna Katrina Barbosa FERREIRA, Tainá Ferreira e http://lattes.cnpq.br/7864814304817740 Execução provisória da pena Pacote anticrime Tribunal do júri Princípios constitucionais Provisional execution of the sentence Anti-crime package Jury court Constitutional principles CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL The Jury Court is a guarantee and constitutional right to the defendant, however in 2019 the law 13.964/2019, the famous Anticrime Package, proposed a possibility of provisional execution of the sentence for convictions arising from the popular court as long as it is 15 years or more. Bringing up again the debate about the constitutionality of the provisional execution of the sentence. Therefore, this work aims to analyze the institute of the Jury Court, and demonstrate several procedural criticisms made by the doctrine, as well as to present fundamental concepts to the Democratic Rule of Law, in order to make possible the debate on a provisional execution of the penalty and verify whether this legislative permission is consistent with the Constitutional order of the Democratic Rule of Law. Based on the method bibliographic survey research and jurisprudential research, it was possible to perceive that the provision of provisional execution, along the lines of article 432, I, e , included in the Criminal Procedure Code in 2019 by the Anticrime Package, conflicts with many of the constitutional and infra-legal rules and principles of the current order. O Tribunal do Júri é uma garantia e direito constitucional do réu, entretanto em 2019 foi proposta pela Lei 13.964/2019, o famoso Pacote Anticrime, a possibilidade de execução provisória da pena para condenações advindas do tribunal popular desde que iguais ou superiores a 15 anos, trazendo a tona novamente o debate sobre a constitucionalidade da execução provisória da pena. Sendo assim, este trabalho visa analisar o instituto do Tribunal do Júri, e demonstrar várias críticas procedimentais feitas pela doutrina, bem como apresentar conceitos fundamentais ao Estado Democrático de Direito, para assim viabilizar o debate sobre a execução provisória da pena, de modo a verificar se essa autorização legislativa condiz com o ordenamento Constitucional do Estado Democrático de Direito. Baseado no método de pesquisa de levantamento bibliográfico e pesquisa jurisprudencial, foi possível perceber que o dispositivo da execução provisória, nos moldes do art 432, I, e , incluído no Código de Processo Penal em 2019 pelo Pacote Anticrime, conflita com muitas das regras e princípios constitucionais e infralegais do ordenamento vigente. 2022-11-21T16:56:39Z 2022-11-21T16:56:39Z 2021-01-06 Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação NONATO, Alanna Katrina Barbosa. Execução provisória da pena nas decisões do tribunal do júri: o artigo 492, I, e do Pacote Anticrime. Orientador: Tainá Ferreira e Ferreira. 2021. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2021. Disponível em: https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/4717. Acesso em:. https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/4717 Acesso Aberto Disponível na internet via SAGITTA |
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Biblioteca Digital de Monografias - UFPA |
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The Jury Court is a guarantee and constitutional right to the defendant, however in 2019 the
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execution of the sentence for convictions arising from the popular court as long as it is 15
years or more. Bringing up again the debate about the constitutionality of the provisional
execution of the sentence. Therefore, this work aims to analyze the institute of the Jury Court,
and demonstrate several procedural criticisms made by the doctrine, as well as to present
fundamental concepts to the Democratic Rule of Law, in order to make possible the debate on
a provisional execution of the penalty and verify whether this legislative permission is
consistent with the Constitutional order of the Democratic Rule of Law. Based on the method
bibliographic survey research and jurisprudential research, it was possible to perceive that the
provision of provisional execution, along the lines of article 432, I, e , included in the Criminal
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