Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação

Execução provisória da pena nas decisões do tribunal do júri: o artigo 492, I, e do Pacote Anticrime

The Jury Court is a guarantee and constitutional right to the defendant, however in 2019 the law 13.964/2019, the famous Anticrime Package, proposed a possibility of provisional execution of the sentence for convictions arising from the popular court as long as it is 15 years or more. Bringing...

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Autor principal: NONATO, Alanna Katrina Barbosa
Grau: Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação
Publicado em: 2022
Assuntos:
Acesso em linha: https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/4717