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Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação
Execução provisória da pena nas decisões do tribunal do júri: o artigo 492, I, e do Pacote Anticrime
The Jury Court is a guarantee and constitutional right to the defendant, however in 2019 the law 13.964/2019, the famous Anticrime Package, proposed a possibility of provisional execution of the sentence for convictions arising from the popular court as long as it is 15 years or more. Bringing...
Autor principal: | NONATO, Alanna Katrina Barbosa |
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Grau: | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação |
Publicado em: |
2022
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Assuntos: | |
Acesso em linha: |
https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/4717 |