Os Transportes individuais de passageiros nos centros sub-regionais: a regulamentação dos serviços de transporte público individual (táxi) e transporte remunerado privado individual de passageiros (aplicativos de mobilidade) no município de Paragominas
The introduction of technological innovations has changed the way we execute various daily activities, such as requesting a transportation. Given this, the research about urban transport regulations is important, in order to verify how the municipalities, characterized as sub-regional centers,...
| Autor principal: | COSTA, Deryck Amaral da |
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| Grau: | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação |
| Publicado em: |
2022
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/4720 |
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oai:https:--bdm.ufpa.br:8443:prefix-47202023-04-06T16:27:06Z Os Transportes individuais de passageiros nos centros sub-regionais: a regulamentação dos serviços de transporte público individual (táxi) e transporte remunerado privado individual de passageiros (aplicativos de mobilidade) no município de Paragominas COSTA, Deryck Amaral da MAGALHÃES, Breno Baía http://lattes.cnpq.br/0126393188779750 https://orcid.org/0000-0002-7183-2440 Transporte urbano Regulamentação Táxi Uber Paragominas Urban transport Regulation CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO The introduction of technological innovations has changed the way we execute various daily activities, such as requesting a transportation. Given this, the research about urban transport regulations is important, in order to verify how the municipalities, characterized as sub-regional centers, specifically Paragominas, regulate the individual public transport services (taxis) and private individual transport of passengers (ridesourcing services) and possible injuries to rights. Therefore, it is necessary to analyze the National Policy of Urban Mobility (NPUM), responsible for the study of limits and repercussions of individual transport and also verifies the provision and functioning of individual transport services in the Municipality of Paragominas. Thus, a bibliographical and documentary research was executed with scientific articles, news and legislation. Consequently, this paper conclude that the NPUM presents guidelines and concepts for transport in the municipalities, as well as technological innovations contribute to a competing market and the regulation of urban transport in sub-regional centers is under development or has failed, which confirms the finding that the absence of urban transport regulation in sub-regional centers causes damage to fundamental rights. Tendo em vista que a introdução de inovações tecnológicas tem alterado o modo como fazemos diversas atividades do cotidiano, como solicitar um transporte, pesquisa-se sobre regulamentação dos transportes urbanos, a fim de verificar como os municípios, caracterizados como centros sub-regionais, especificadamente Paragominas, atuam na regulamentação dos serviços de transporte público individual (táxis) e transporte remunerado privado individual de passageiros (aplicativos de mobilidade) e possíveis lesões à direitos. Para tanto, é necessário analisar a Política Nacional de Mobilidade Urbana, estudar os limites e repercussões dos transportes individuais e verificar a prestação e funcionamento dos serviços de transporte individual no Município de Paragominas. Realiza-se, então, uma pesquisa bibliográfica e documental com artigos científicos, notícias e legislação. Diante disso, verifica-se que a Política Nacional de Mobilidade Urbana apresenta diretrizes e conceitos para o transporte nos municípios, as inovações tecnológicas contribuem para um mercado concorrente e a regulamentação de transporte urbano nos centros sub-regionais está em desenvolvimento ou é omissa, o que impõe a constatação de que a não regulamentação do transporte urbano nos centros sub-regionais causa lesão à direitos fundamentais. 2022-11-21T17:43:36Z 2022-11-21T17:43:36Z 2020-08-24 Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação COSTA, Deryck Amaral da. Os Transportes individuais de passageiros nos centros sub-regionais: a regulamentação dos serviços de transporte público individual (táxi) e transporte remunerado privado individual de passageiros (aplicativos de mobilidade) no município de Paragominas. Orientador: Breno Baía Magalhães. 2020. 101 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2020. Disponível em: https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/4720. Acesso em:. https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/4720 Acesso Aberto Disponível na internet via SAGITTA |
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Biblioteca Digital de Monografias - UFPA |
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passengers (ridesourcing services) and possible injuries to rights. Therefore, it is
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Paragominas. Thus, a bibliographical and documentary research was executed with
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NPUM presents guidelines and concepts for transport in the municipalities, as well as
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