Os Critérios para configuração de dano moral por abandono afetivo na relação paterno-filial segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça
Considering the fact that affective abandonment has been an increasingly present theme in legal discussions and that it has become of great relevance in family law, since it directly affects fundamental rights of children and adolescents, subjects of developing law, it is important research on...
| Autor principal: | PAIXÃO, Gustavo Oliveira da |
|---|---|
| Grau: | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação |
| Publicado em: |
2022
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/4723 |
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oai:https:--bdm.ufpa.br:8443:prefix-47232023-04-24T17:57:30Z Os Critérios para configuração de dano moral por abandono afetivo na relação paterno-filial segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça PAIXÃO, Gustavo Oliveira da RÊGO, Márcia Cristina dos Santos http://lattes.cnpq.br/0151572464510720 Abandono afetivo Responsabilização civil Dano moral Affective abandonment Civil liability Moral damage CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Considering the fact that affective abandonment has been an increasingly present theme in legal discussions and that it has become of great relevance in family law, since it directly affects fundamental rights of children and adolescents, subjects of developing law, it is important research on the criteria that the Superior Court of Justice used to characterize moral damage resulting from affective abandonment in the paternal-filial relationship, in order to bring to light how the jurisprudence of the STJ has been treating the issue. For that, it is necessary to research the jurisprudence and make them dialogue with the doctrine. Then, a bibliographic and jurisprudential research is carried out, which uses the hypothetical deductive method so, based on the STJ's doctrine and jurisprudential decisions, it is possible to understand the judges' comprehension of the present theme. In view of this, it appears that the Brazilian doctrine, for the most part, recognizes the possibility of parents' civil liability in the face of their children's emotional abandonment. The STJ's jurisprudence, however, is not peaceful in relation to the theme, however, in the decision in which it recognizes the moral damage resulting from emotional abandonment, it is possible to observe that the STJ started to recognize the relevance of the principle of affectivity and its relationship with the duty of care, in the search for the State to protect the best interests of children and adolescents. Tendo em vista que o abandono afetivo tem sido tema cada vez mais presente nas discussões jurídicas e que tornou-se de grande relevância no direito de família, uma vez que atinge diretamente direitos fundamentais de crianças e adolescentes, sujeitos de direito em desenvolvimento, é importante pesquisar sobre os critérios que o Superior Tribunal de Justiça utilizou para caracterizar dano moral decorrente de abandono afetivo na relação paterno-filial, a fim de trazer à luz como a jurisprudência do STJ vem tratando o tema. Para tanto, é necessário pesquisar as jurisprudências e fazê-las dialogar com a doutrina. Realiza-se, então, uma pesquisa bibliográfica e jurisprudêncial, que se utiliza o método hipotético dedutivo para que, a partir da doutrina e das decisões jurisprudenciais do STJ, se possa compreender o entendimento dos julgadores do presente tema. Diante disso, verifica-se que a doutrina brasileira, em sua maioria reconhece a possibilidade da responsabilidazação civil dos pais em face do abandono afetivo dos filhos. A jurisprudência do STJ, contudo, não é pacífica com relação ao tema, porém, na decisão em que reconhece o dano moral decorrente do abandono afetivo, é possivel observar que o STJ passou a reconhecer a relevância do princípio da afetividade e da sua relação com o dever de cuidado, na busca do Estado em proteger o melhor interesse da criança e do adolescente. 2022-11-21T18:05:45Z 2022-11-21T18:05:45Z 2020-08-21 Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação PAIXÃO, Gustavo Oliveira da. Os Critérios para configuração de dano moral por abandono afetivo na relação paterno-filial segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Orientadora: Marcia Cristina dos Santos Rêgo. 2020. 46 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2020. Disponível em: https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/4723. Acesso em:. https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/4723 Acesso Aberto Disponível na internet via SAGITTA |
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Biblioteca Digital de Monografias - UFPA |
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developing law, it is important research on the criteria that the Superior Court of
Justice used to characterize moral damage resulting from affective abandonment in
the paternal-filial relationship, in order to bring to light how the jurisprudence of the
STJ has been treating the issue. For that, it is necessary to research the
jurisprudence and make them dialogue with the doctrine. Then, a bibliographic and
jurisprudential research is carried out, which uses the hypothetical deductive
method so, based on the STJ's doctrine and jurisprudential decisions, it is possible
to understand the judges' comprehension of the present theme. In view of this, it
appears that the Brazilian doctrine, for the most part, recognizes the possibility of
parents' civil liability in the face of their children's emotional abandonment. The
STJ's jurisprudence, however, is not peaceful in relation to the theme, however, in
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