A Audiência de apresentação do adolescente no procedimento de apuração do ato infracional: o direito à ampla defesa e ao contraditório face a ótica garantista do Estatuto da Criança e do Adolescente
This paper discusses the implications of a adolescent deposition at the presentation hearing in the investigating procedure of a crime commited by him, and the applications of the adversarial principle and legal defense. It is a modern legal institute in brazilian law, in order to analyze the...
| Autor principal: | RODRIGUES, Jenifer Natasha Sodre |
|---|---|
| Grau: | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação |
| Publicado em: |
2022
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/4725 |
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oai:https:--bdm.ufpa.br:8443:prefix-47252023-04-24T18:07:52Z A Audiência de apresentação do adolescente no procedimento de apuração do ato infracional: o direito à ampla defesa e ao contraditório face a ótica garantista do Estatuto da Criança e do Adolescente RODRIGUES, Jenifer Natasha Sodre SOUZA, Luanna Tomaz de http://lattes.cnpq.br/5883415348673630 https://orcid.org/0000-0002-8385-8859 Estatuto da Criança e do Adolescente Procedimento de apuração do ato infracional Audiência de apresentação Contraditório Ampla defesa Childhood and youth ECA Investigating procedure Presentation hearing Adolescent hearing Adversarial principle and legal defense CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO This paper discusses the implications of a adolescent deposition at the presentation hearing in the investigating procedure of a crime commited by him, and the applications of the adversarial principle and legal defense. It is a modern legal institute in brazilian law, in order to analyze the aforementioned procedure, sought to make a parallel with the constitutional guarantees and international treaties and declarations ratified by Brazil, and also the forms of application already adopted in criminal proceedings. Therefore, it was necessary to approach the handling of children and adolescents from the historical and normative perspective; present the investigating procedure’s steps of crimes commited by a minor, demonstrate the presentation hearing as a specific institute in the juridical area dedicated to children and adolescent, correlating with effectuation of constitutional guarantees in that step. We begin with a deductive approach by bibliographic and documentary research. That said, it was found that the Constitution is clear when determines the adversarial principle and legal defense in the brazilian legal system. It was also observed that the Code of Criminal Procedure during its term adapted to the changes adhered to in the new constitutional system, molding itself for this. It turns out, that the adolescent deposition at the presentation hearing in the investigating procedure of a crime commited by him, as a first step, go against the constitutional principles and guarantees already enshrined. A presente pesquisa debate as implicações da oitiva do adolescente na audiência de apresentação no procedimento de apuração do ato infracional para a ampla defesa e o contraditório. Trata-se de instituto jurídico moderno na legislação brasileira e, a fim de analisar o ato do procedimento supramencionado, buscou-se fazer um paralelo com as garantias constitucionais e textos advindos de tratados e declarações internacionais ratificadas pelo Brasil, bem como abordar a as formas de aplicação já adotadas no processo penal. Para tanto, fez-se necessário abordar o tratamento conferido as crianças e adolescentes pela ótica histórico-normativa; apresentar as fases do procedimento de apuração do ato infracional, demonstrar a audiência de apresentação como instituto específico da área de concentração Infância e Juventude, correlacionando a efetivação das garantias constitucionais nesse ato. Parte-se, então, de uma abordagem dedutiva cumulada a pesquisa bibliográfica e documental. Diante disso, verificou-se que a Constituição se faz clara ao determinar a garantia à ampla defesa e ao contraditório no sistema brasileiro. Observou-se, ainda, que o Código de Processo Penal no decorrer de sua vigência adequou-se as mudanças aderidas no novo sistema constitucional, moldando-se para tal. Verificou-se que a oitiva do adolescente na audiência de apresentação em ato primeiro contrasta com os princípios e garantias constitucionais já consagrados. 2022-11-21T18:15:18Z 2022-11-21T18:15:18Z 2020-08-26 Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação RODRIGUES, Jenifer Natasha Sodre. A Audiência de apresentação do adolescente no procedimento de apuração do ato infracional: o direito à ampla defesa e ao contraditório face a ótica garantista do Estatuto da Criança e do Adolescente. Orientadora: Luanna Tomaz de Souza. 2020. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2020. Disponível em: https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/4725. Acesso em:. https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/4725 Acesso Aberto Disponível na internet via SAGITTA |
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Biblioteca Digital de Monografias - UFPA |
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This paper discusses the implications of a adolescent deposition at the presentation
hearing in the investigating procedure of a crime commited by him, and the applications
of the adversarial principle and legal defense. It is a modern legal institute in brazilian
law, in order to analyze the aforementioned procedure, sought to make a parallel with
the constitutional guarantees and international treaties and declarations ratified by
Brazil, and also the forms of application already adopted in criminal proceedings.
Therefore, it was necessary to approach the handling of children and adolescents from
the historical and normative perspective; present the investigating procedure’s steps
of crimes commited by a minor, demonstrate the presentation hearing as a specific
institute in the juridical area dedicated to children and adolescent, correlating with
effectuation of constitutional guarantees in that step. We begin with a deductive
approach by bibliographic and documentary research. That said, it was found that the
Constitution is clear when determines the adversarial principle and legal defense
in the brazilian legal system. It was also observed that the Code of Criminal Procedure
during its term adapted to the changes adhered to in the new constitutional system,
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