Processo penal “fast-food”: concentração de atos processuais em audiências de custódia após a Lei 13.964/2019
It is analyzed the possibility of concentrating procedural acts, especially of instruction, when the custody hearing is realized, in order to verify the impact of Law 13,964 / 2019. Therefore, it is realized a bibliographical and documentary research, which uses the deductive method to make co...
| Autor principal: | MACEDO, Mariana Neiva da Luz |
|---|---|
| Grau: | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação |
| Publicado em: |
2022
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/4726 |
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oai:https:--bdm.ufpa.br:8443:prefix-47262023-04-24T18:10:13Z Processo penal “fast-food”: concentração de atos processuais em audiências de custódia após a Lei 13.964/2019 MACEDO, Mariana Neiva da Luz SOUZA, Luanna Tomaz de http://lattes.cnpq.br/5883415348673630 Audiência de custódia Instrução crimina Sistema acusatório Resolução 213/2015 Lei 13.964/2019 Custody hearing Criminal jury instruction Accusatorial system Resolution 213/2015 Law 13.964/2019 CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO It is analyzed the possibility of concentrating procedural acts, especially of instruction, when the custody hearing is realized, in order to verify the impact of Law 13,964 / 2019. Therefore, it is realized a bibliographical and documentary research, which uses the deductive method to make considerations about how the doctrine, law and jurisprudence behave deal with the problem. At the first moment, it was necessary to present the institute's presentation concept, purposes and historic. Then, it was verified how the criminal prosecution is willing in the national legal system and the importance of the procedural form. In the end, situations were identified in which procedural acts are being concentrated in custody hearings headquarter and which are their implications. It appears that the custody hearing is essential for the humanization of the criminal process, it allows the judiciary to have a real view of the functioning of the criminal justice system and reduces the unnecessary entry of individuals into the prison system. Criminal jury instructions and custody hearings have predetermined forms, guaranteeing equality of arms between procedural actors, which are assured by the constitutional text and that the concentration of procedural acts in custody hearings is incompatible with the criminal justice system adopted by Brazil and with the inherent purposes to the custody hearing institute. It is observed that Law 13,964 / 2019 is silent about the subject, however, it requires an interpretation that must follow the constitutional commandments, so this practice must be restrained, in order not to cause harm to the defendant / accused, and so the purposes intended for the execution of the custody hearing. Analisa-se a possibilidade da concentração de atos processuais, em especial de instrução, no momento destinado a realização da custódia, a fim de verificar qual o impacto da Lei 13.964/2019. Para tanto, realiza-se uma pesquisa bibliográfica e documental, que se utiliza do método dedutivo para que sejam feitas as considerações acerca de como a doutrina, lei e jurisprudência se portam diante da problemática. Em um primeiro momento, se fez necessário apresentar o conceito, finalidades e histórico de apresentação do instituto. Depois verificou-se de que forma a persecução penal é delineada no ordenamento jurídico nacional e a importância da forma processual. Ao final, identificou-se situações em que estão sendo concentrados atos processuais em sede de audiências de custódia e quais são suas implicações. Verificou-se que a audiência de custódia é indispensável para a humanização do processo penal, pois permite ao judiciário uma visão real do funcionamento do sistema de justiça criminal e reduz o ingresso desnecessários de indivíduos no sistema carcerário. A instrução criminal e a audiência de custódia possuem formas pré-determinadas, garantindo a paridade de armas entre os atores processuais que são garantias outorgadas pelo texto constitucional e que a concentração de atos processuais em audiências de custódia são incompatíveis com o sistema de justiça criminal adotado pelo brasil e com as finalidades inerentes ao instituto da audiência de custódia. Constatou-se que a Lei 13.964/2019 é silente acerca da temática, no entanto, exige uma interpretação que deve seguir os mandamentos constitucionais, logo tal prática deve ser coibida, de modo a não acarretar prejuízos ao réu/acusado, e assim serem atendidas as finalidades pensadas à execução da audiência de custódia. 2022-11-21T18:26:59Z 2022-11-21T18:26:59Z 2020-08-26 Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação MACEDO, Mariana Neiva da Luz. Processo penal “fast-food”: concentração de atos processuais em audiências de custódia após a Lei 13.964/2019. Orientadora: Luanna Tomaz de Souza. 2020. 78 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2020. Disponível em: https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/4726. Acesso em:. https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/4726 Acesso Aberto Disponível na internet via SAGITTA |
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