Processo penal “fast-food”: concentração de atos processuais em audiências de custódia após a Lei 13.964/2019
It is analyzed the possibility of concentrating procedural acts, especially of instruction, when the custody hearing is realized, in order to verify the impact of Law 13,964 / 2019. Therefore, it is realized a bibliographical and documentary research, which uses the deductive method to make co...
| Autor principal: | MACEDO, Mariana Neiva da Luz |
|---|---|
| Grau: | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação |
| Publicado em: |
2022
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/4726 |