O Não recolhimento de ICMS próprio e o crime de apropriação indébita tributária

REIS, Naiade Nunes Pinto dos

Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação

O Não recolhimento de ICMS próprio e o crime de apropriação indébita tributária

O presente trabalho tem como estímulo o atual entendimento fixado nos tribunais superiores, a partir dos julgamentos dos habeas corpus nº HC 399.109, no STJ, e nº 163.334, no STF, sobre o não recolhimento de ICMS, em operações próprias, caracterizar o crime de apropriação indébita tributária,...

ver descrição completa

Autor principal:	REIS, Naiade Nunes Pinto dos
Grau:	Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação
Publicado em:	2022
Assuntos:	Apropriação indébita tributária ICMS próprio Não recolhimento CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Acesso em linha:	https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/4756

id	oai:https:--bdm.ufpa.br:8443:prefix-4756
recordtype	dspace
spelling	oai:https:--bdm.ufpa.br:8443:prefix-47562023-04-25T16:48:22Z O Não recolhimento de ICMS próprio e o crime de apropriação indébita tributária REIS, Naiade Nunes Pinto dos POTIGUAR, Alex Lobato http://lattes.cnpq.br/3414034940804923 Apropriação indébita tributária ICMS próprio Não recolhimento CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO O presente trabalho tem como estímulo o atual entendimento fixado nos tribunais superiores, a partir dos julgamentos dos habeas corpus nº HC 399.109, no STJ, e nº 163.334, no STF, sobre o não recolhimento de ICMS, em operações próprias, caracterizar o crime de apropriação indébita tributária, previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90. O centro do estudo foi a interpretação dada pelos tribunais superiores ao dispositivo legal supradito e a sua aplicação a uma conjuntura que configura mero inadimplemento fiscal. Com base em uma análise da relação jurídica tributária estabelecida entre o empresário comerciante e o Estado; e, da relação obrigacional comercial que aquele tem com o consumidor final, pode-se verificar que o evento do não recolhimento do ICMS próprio não perfaz as elementares do tipo penal tributário, porquanto não haja coisa de terceiro envolvida, capaz de caracterizar a apropriação indébita específica. O entendimento adequado dos institutos tributários que estruturam a relação tributária do ICMS leva à percepção de que o trabalho hermenêutico das Cortes, para incluir este cenário casuístico no tipo penal em comento, representa o uso escuso do direito penal como meio indireto de cobrança de tributo. 2022-11-25T15:16:33Z 2022-11-25T15:16:33Z 2021-02-28 Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação REIS, Naiade Nunes Pinto dos. O não recolhimento de ICMS próprio e o crime de apropriação indébita tributária. Orientador: Alex Lobato Potiguar. 2021. 22 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2021. Disponível em: https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/4756. Acesso em:. https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/4756 Acesso Aberto Disponível na internet via SAGITTA
institution	Biblioteca Digital de Monografias - UFPA
collection	MonografiaUFPA
topic	Apropriação indébita tributária ICMS próprio Não recolhimento CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
spellingShingle	Apropriação indébita tributária ICMS próprio Não recolhimento CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO REIS, Naiade Nunes Pinto dos O Não recolhimento de ICMS próprio e o crime de apropriação indébita tributária
topic_facet	Apropriação indébita tributária ICMS próprio Não recolhimento CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description	O presente trabalho tem como estímulo o atual entendimento fixado nos tribunais superiores, a partir dos julgamentos dos habeas corpus nº HC 399.109, no STJ, e nº 163.334, no STF, sobre o não recolhimento de ICMS, em operações próprias, caracterizar o crime de apropriação indébita tributária, previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90. O centro do estudo foi a interpretação dada pelos tribunais superiores ao dispositivo legal supradito e a sua aplicação a uma conjuntura que configura mero inadimplemento fiscal. Com base em uma análise da relação jurídica tributária estabelecida entre o empresário comerciante e o Estado; e, da relação obrigacional comercial que aquele tem com o consumidor final, pode-se verificar que o evento do não recolhimento do ICMS próprio não perfaz as elementares do tipo penal tributário, porquanto não haja coisa de terceiro envolvida, capaz de caracterizar a apropriação indébita específica. O entendimento adequado dos institutos tributários que estruturam a relação tributária do ICMS leva à percepção de que o trabalho hermenêutico das Cortes, para incluir este cenário casuístico no tipo penal em comento, representa o uso escuso do direito penal como meio indireto de cobrança de tributo.
author_additional	POTIGUAR, Alex Lobato
author_additionalStr	POTIGUAR, Alex Lobato
format	Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação
author	REIS, Naiade Nunes Pinto dos
title	O Não recolhimento de ICMS próprio e o crime de apropriação indébita tributária
title_short	O Não recolhimento de ICMS próprio e o crime de apropriação indébita tributária
title_full	O Não recolhimento de ICMS próprio e o crime de apropriação indébita tributária
title_fullStr	O Não recolhimento de ICMS próprio e o crime de apropriação indébita tributária
title_full_unstemmed	O Não recolhimento de ICMS próprio e o crime de apropriação indébita tributária
title_sort	o não recolhimento de icms próprio e o crime de apropriação indébita tributária
publishDate	2022
url	https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/4756
_version_	1787155330785869824
score	11.753735

O Não recolhimento de ICMS próprio e o crime de apropriação indébita tributária

Registros relacionados