O Não recolhimento de ICMS próprio e o crime de apropriação indébita tributária
O presente trabalho tem como estímulo o atual entendimento fixado nos tribunais superiores, a partir dos julgamentos dos habeas corpus nº HC 399.109, no STJ, e nº 163.334, no STF, sobre o não recolhimento de ICMS, em operações próprias, caracterizar o crime de apropriação indébita tributária,...
| Autor principal: | REIS, Naiade Nunes Pinto dos |
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| Grau: | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação |
| Publicado em: |
2022
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/4756 |