O Direito à saúde e a efetividade das garantias sociais na constituição de 1988: entre interpretação judicial, emendamento constitucional e fatores constitutivos da sociedade brasileira
This monograph seeks to investigate how the phenomenon of the judicialization of health, in which standards of interpretation by the Supreme Court that call into question the very social nature of this right, raises questions involving the difficulties of implementing Social Rights in Brazil....
| Autor principal: | SILVA, Paulo Henrique Araújo da |
|---|---|
| Grau: | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação |
| Publicado em: |
2022
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/4757 |
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oai:https:--bdm.ufpa.br:8443:prefix-47572023-04-25T16:51:06Z O Direito à saúde e a efetividade das garantias sociais na constituição de 1988: entre interpretação judicial, emendamento constitucional e fatores constitutivos da sociedade brasileira SILVA, Paulo Henrique Araújo da MAGALHÃES, Breno Baía http://lattes.cnpq.br/0126393188779750 https://orcid.org/0000-0002-7183-2440 Judicialização da saúde Supremo Tribunal Federal Emendamento constitucional Direitos sociais Efetividade constitucional Constitutional effectiveness Health judicialization Supreme Federal Court Constitutional amendment Social rights CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO This monograph seeks to investigate how the phenomenon of the judicialization of health, in which standards of interpretation by the Supreme Court that call into question the very social nature of this right, raises questions involving the difficulties of implementing Social Rights in Brazil. Both points reflect a symptomatic problem of the 1988 Constitution in serving as an effective instrument for social demands given the interference of economic, legal and historical factors that compromise the realization of these rights, a matter of consequences beyond the demands brought to the Judiciary, being also perceived in the many and constant constitutional reforms by the Legislative Power, actions that, together, result in material restriction, in the form of interpretation of the Constitution, and formal restriction, in the form of constitutional amendment of several of the Social Rights enshrined in the constituent pact. Considering legal, philosophical and political factors, the research investigates this complex discrepancy between what the 1988 Constitution agreed in its text and what is effectively protected, through a bibliographical approach of a qualitative nature that tries to escape from mere empirical study or then from the typically descriptive and rigidly normative legal study. In order to understand the complex issue involving the effectiveness of Social Rights in Brazil, an interdisciplinary study must be carried out, considering not only theoretical and empirical research on the subject within the scope of Constitutional Law, but also studies in Political Philosophy and Political Science. A presente monografia busca investigar de que modo o fenômeno da judicialização da saúde, em que padrões de interpretação por parte do Supremo Tribunal Federal que colocam em xeque a própria natureza social deste direito, faz ressoar questões envolvendo as dificuldades de implementação dos Direitos Sociais no Brasil. Ambos os pontos refletem um problema sintomático da Constituição de 1988 em servir de efetivo instrumento para as demandas sociais dada a interferência de fatores econômicos, jurídicos e históricos que comprometem a realização desses direitos, questão de consequências para além das demandas levadas ao Poder Judiciário, sendo percebidas também nas muitas e constantes reformas constitucionais pelo Poder Legislativo, atuações que, juntas, resultam na restrição material, na forma da interpretação da Constituição, e formal, na forma do emendamento constitucional de vários dos Direitos Sociais consagrados no pacto constituinte. Considerando fatores jurídicos, filosóficos e políticos, a pesquisa investiga esse complexo panorama discrepância entre o que a Constituição de 1988 pactuou em seu texto e o que é efetivamente protegido, por meio de uma abordagem bibliográfica de caráter qualitativo que tenta escapar do mero estudo empírico ou então do estudo jurídico tipicamente descritivo e rigidamente normativista. Para a compreensão da complexa problemática envolvendo a eficácia dos Direitos Sociais no Brasil, um estudo interdisciplinar deve ser realizado, considerando não só pesquisas teóricas e empíricas sobre o tema no âmbito do Direito Constitucional, como também de estudos em Filosofia Política e Ciência Política. 2022-11-25T15:16:53Z 2022-11-25T15:16:53Z 2021-10-19 Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação SILVA, Paulo Henrique Araújo da. O direito à saúde e a efetividade das garantias sociais na constituição de 1988: entre interpretação judicial, emendamento constitucional e fatores constitutivos da sociedade brasileira. Orientador: Breno Baía Magalhães. 2021. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2021. Disponível em: https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/4757. Acesso em:. https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/4757 Acesso Aberto Disponível na internet via SAGITTA |
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Biblioteca Digital de Monografias - UFPA |
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demands brought to the Judiciary, being also perceived in the many and constant constitutional
reforms by the Legislative Power, actions that, together, result in material restriction, in the
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amendment of several of the Social Rights enshrined in the constituent pact. Considering legal,
philosophical and political factors, the research investigates this complex discrepancy between
what the 1988 Constitution agreed in its text and what is effectively protected, through a
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or then from the typically descriptive and rigidly normative legal study. In order to understand
the complex issue involving the effectiveness of Social Rights in Brazil, an interdisciplinary
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