O Direito à saúde e a efetividade das garantias sociais na constituição de 1988: entre interpretação judicial, emendamento constitucional e fatores constitutivos da sociedade brasileira
This monograph seeks to investigate how the phenomenon of the judicialization of health, in which standards of interpretation by the Supreme Court that call into question the very social nature of this right, raises questions involving the difficulties of implementing Social Rights in Brazil....
| Autor principal: | SILVA, Paulo Henrique Araújo da |
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| Grau: | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação |
| Publicado em: |
2022
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/4757 |