O impacto da covid-19 no sistema carcerário paraense e a aplicação da lei 13.257/2016 no estado de pandemia (covid-19) - análise jurisprudencial no TJPA
This work has as its general objective to present the problems faced in the period of COVID-19 pandemic in the prison system of Pará and in the application of releasing measures upon the conversion of house arrest of mothers with children under 12 years old, a corollary to the application of l...
| Autor principal: | LIRA, Rafael Pedro Costa |
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| Grau: | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação |
| Publicado em: |
2022
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/4769 |
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oai:https:--bdm.ufpa.br:8443:prefix-47692023-04-25T17:05:05Z O impacto da covid-19 no sistema carcerário paraense e a aplicação da lei 13.257/2016 no estado de pandemia (covid-19) - análise jurisprudencial no TJPA LIRA, Rafael Pedro Costa ALVES, Verena Holanda de Mendonça http://lattes.cnpq.br/6473788796313910 http://orcid.org/0000-0003-4100-8917 Covid-19 Sistema carcerário Políticas públicas Decisões judiciárias Desencarceramento Prison system Public policy Court decisions Releasing measures CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO This work has as its general objective to present the problems faced in the period of COVID-19 pandemic in the prison system of Pará and in the application of releasing measures upon the conversion of house arrest of mothers with children under 12 years old, a corollary to the application of law 13.257/2016, which altered the criminal procedural logic. Thus, studies were carried out on the implication of the pandemic in the logic of incarceration, based on government data, scientific articles, books and institutions that are guided by social justice, as well as a practical study, through jurisprudential analysis at the Court of Justice of the State of Pará - TJPA, in relation to Habeas Corpus with the scope of application of the releasing measure that seeks house arrest as a guarantor of the best protective childhood for the child and the health of his/her family in the period of the COVID-19 pandemic, therefore observing how the judiciary in its decisions, as well as the Public Ministry in its opinions, in relation to constitutional remedies, are concerned with guaranteeing a constitutional reading of the case and the particularity of the COVID-19 pandemic. O presente trabalho tem como objetivo geral apresentar os problemas enfrentados no período pandêmico de COVID-19 no sistema carcerário paraense e na aplicação do instituto desencarcerador da conversão da prisão domiciliar de mães com filhos menores que 12 anos, corolário à aplicação da lei 13.257/2016 que alterou a lógica processual penal. Diante disto, realizou-se estudos sobre a implicação da pandemia na lógica do sistema carcerário brasileiro, e paraense, baseados em dados governamentais, artigos científicos, livros e instituições que pautam por justiça social. Assim como também realizou-se um estudo prático, através da análise jurisprudencial no Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, em relação aos Habeas Corpus com escopo da aplicação do instituto desencarcerador que busca a prisão domiciliar como garantidora da melhor infância protetiva da criança e da saúde de sua família no período de pandemia da COVID-19, destarte observando como o judiciário em suas decisões, assim como, o Ministério Público em seus pareceres, preocupam-se em garantir uma leitura constitucional ao caso concreto e a particularidade do momento pandêmico da COVID-19. 2022-11-25T15:21:05Z 2022-11-25T15:21:05Z 2022-03-11 Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação LIRA, Rafael Pedro Costa. O impacto da Covid-19 no sistema carcerário paraense e a aplicação da lei 13.257/2016 no estado de pandemia (Covid-19) - análise jurisprudencial no TJPA. Orientadora: Verena Holanda de Mendonça Alves. 2022. 72 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2022. Disponível em: https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/4769. Acesso em:. https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/4769 Acesso Aberto Disponível na internet via SAGITTA |
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Biblioteca Digital de Monografias - UFPA |
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COVID-19 pandemic in the prison system of Pará and in the application of releasing
measures upon the conversion of house arrest of mothers with children under 12 years
old, a corollary to the application of law 13.257/2016, which altered the criminal
procedural logic. Thus, studies were carried out on the implication of the pandemic in
the logic of incarceration, based on government data, scientific articles, books and
institutions that are guided by social justice, as well as a practical study, through
jurisprudential analysis at the Court of Justice of the State of Pará - TJPA, in relation
to Habeas Corpus with the scope of application of the releasing measure that seeks
house arrest as a guarantor of the best protective childhood for the child and the health
of his/her family in the period of the COVID-19 pandemic, therefore observing how the
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