Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação

O impacto da covid-19 no sistema carcerário paraense e a aplicação da lei 13.257/2016 no estado de pandemia (covid-19) - análise jurisprudencial no TJPA

This work has as its general objective to present the problems faced in the period of COVID-19 pandemic in the prison system of Pará and in the application of releasing measures upon the conversion of house arrest of mothers with children under 12 years old, a corollary to the application of l...

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Autor principal: LIRA, Rafael Pedro Costa
Grau: Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação
Publicado em: 2022
Assuntos:
Acesso em linha: https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/4769