Mudanças no sistema penitenciário do Pará, contradições da execução penal e violação de direitos de pessoas privadas de liberdade
O Direito Penal é o ramo do Direito em que a intervenção do Estado é mais intensa e coercitiva, amparado e legitimado em narrativas que buscam reduzir a criminalidade e os delitos pelo exemplo ou intimidação, ou mesmo através de uma lógica retributiva em que a pena é um castigo como retribuiçã...
| Autor principal: | SOUZA, Adriano Mendes de |
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| Grau: | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação |
| Publicado em: |
2023
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| Assuntos: | |
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oai:https:--bdm.ufpa.br:8443:prefix-55092023-04-25T17:06:54Z Mudanças no sistema penitenciário do Pará, contradições da execução penal e violação de direitos de pessoas privadas de liberdade SOUZA, Adriano Mendes de RAIOL, Raimundo Wilson Gama http://lattes.cnpq.br/6271053538285645 Sistema penitenciário Execução penal Encarceramento Violação de direitos CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO O Direito Penal é o ramo do Direito em que a intervenção do Estado é mais intensa e coercitiva, amparado e legitimado em narrativas que buscam reduzir a criminalidade e os delitos pelo exemplo ou intimidação, ou mesmo através de uma lógica retributiva em que a pena é um castigo como retribuição ao mal cometido. Dentre essas formas de sanções, a pena privativa de liberdade é a mais aplicada na maioria das condenações penais, sendo a liberdade um dos bens jurídicos mais importante, e mesmo que diversos dados mostrem a ineficácia do encarceramento, as penitenciárias estão superlotadas e o número de pessoas cresce a cada ano. Assim como a justificativa da prisão é amparada em um discurso de necessidade do castigo, também se alicerça no discurso da ressocialização, que consta na Lei de Execução Penal (LEP), porém, o principal resultado dessa “lógica” até hoje foi o crescimento exorbitante do número de pessoas encarceradas, e mesmo que um dos principais objetivos seja a ressocialização, vários trabalhos já demonstraram que a reincidência no Brasil é muito alta. No Pará, sob discurso de trazer melhorias ao sistema penitenciário, houve mudanças na administração penitenciária, extinguindo a Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (SUSIPE) e criando a Secretaria de Estado e Administração Penitenciária do Pará (SEAP), porém essas mudanças que tiveram o objetivo de melhorar o sistema carcerário, se chocam com diversas denúncias de torturas, maus tratos, perseguições e diversas outras violações de direitos. Nesse sentido, quais foram as mudanças na estrutura e funcionamento administrativo do sistema penitenciário com a criação da Secretaria de Estado e Administração Penitenciária do Pará? Quais as possíveis melhorias? Quais as denúncias de violação de direitos feitas pela sociedade civil? Analisando as posições oficiais da SEAP, percebe-se que diversas vezes se chocaram com a LEP e com diversas normas internacionais de que o Brasil é signatário, violando direitos de pessoas presas. O site oficial do Governo do Pará divulga diversas ações construídas junto com os custodiados, mas em sua estrutura carcerária avança lentamente na garantia de direitos e de dignidade humana para os que cumprem sua pena nas unidades penitenciárias. 2023-04-06T16:13:45Z 2023-04-06T16:13:45Z 2023-01-23 Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação SOUZA, Adriano Mendes de. Mudanças no sistema penitenciário do Pará, contradições da execução penal e violação de direitos de pessoas privadas de liberdade. Orientador: Raimundo Wilson Gama Raiol. 2023. 41 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2023. Disponível em: https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/5509. Acesso em:. https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/5509 Acesso Aberto Disponível na internet via SAGITTA |
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Biblioteca Digital de Monografias - UFPA |
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e os delitos pelo exemplo ou intimidação, ou mesmo através de uma lógica retributiva
em que a pena é um castigo como retribuição ao mal cometido. Dentre essas formas
de sanções, a pena privativa de liberdade é a mais aplicada na maioria das
condenações penais, sendo a liberdade um dos bens jurídicos mais importante, e
mesmo que diversos dados mostrem a ineficácia do encarceramento, as
penitenciárias estão superlotadas e o número de pessoas cresce a cada ano. Assim
como a justificativa da prisão é amparada em um discurso de necessidade do castigo,
também se alicerça no discurso da ressocialização, que consta na Lei de Execução
Penal (LEP), porém, o principal resultado dessa “lógica” até hoje foi o crescimento
exorbitante do número de pessoas encarceradas, e mesmo que um dos principais
objetivos seja a ressocialização, vários trabalhos já demonstraram que a reincidência
no Brasil é muito alta. No Pará, sob discurso de trazer melhorias ao sistema
penitenciário, houve mudanças na administração penitenciária, extinguindo a
Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (SUSIPE) e criando a
Secretaria de Estado e Administração Penitenciária do Pará (SEAP), porém essas
mudanças que tiveram o objetivo de melhorar o sistema carcerário, se chocam com
diversas denúncias de torturas, maus tratos, perseguições e diversas outras violações
de direitos. Nesse sentido, quais foram as mudanças na estrutura e funcionamento
administrativo do sistema penitenciário com a criação da Secretaria de Estado e
Administração Penitenciária do Pará? Quais as possíveis melhorias? Quais as
denúncias de violação de direitos feitas pela sociedade civil? Analisando as posições
oficiais da SEAP, percebe-se que diversas vezes se chocaram com a LEP e com
diversas normas internacionais de que o Brasil é signatário, violando direitos de
pessoas presas. O site oficial do Governo do Pará divulga diversas ações construídas
junto com os custodiados, mas em sua estrutura carcerária avança lentamente na
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