A possibilidade da fazenda pública requerer a falência dos empresários, das sociedades empresárias e das empresas paraestatais

MENDES, Dângelo Wesley Oliveira

Trabalho de Curso - Graduação - Monografia

A possibilidade da fazenda pública requerer a falência dos empresários, das sociedades empresárias e das empresas paraestatais

This paper analyzes a theme related to Constitutional, Administrative, Procedural and Bankruptcy Law. In view of this, despite the fact that there is no doubt about the application of the Law on Judicial Recovery and Bankruptcy (Law No. 11,101 / 2005) to the private sector, the same does not occur w...

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Autor principal:	MENDES, Dângelo Wesley Oliveira
Grau:	Trabalho de Curso - Graduação - Monografia
Publicado em:	2023
Assuntos:	Direito falimentar Lei de recuperação judicial e falências Entidades públicas Fisco Bankruptcy law Bankruptcy and judicial recovery law CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Acesso em linha:	https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/6283

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institution	Biblioteca Digital de Monografias - UFPA
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