A possibilidade da fazenda pública requerer a falência dos empresários, das sociedades empresárias e das empresas paraestatais
This paper analyzes a theme related to Constitutional, Administrative, Procedural and Bankruptcy Law. In view of this, despite the fact that there is no doubt about the application of the Law on Judicial Recovery and Bankruptcy (Law No. 11,101 / 2005) to the private sector, the same does not occur w...
| Autor principal: | MENDES, Dângelo Wesley Oliveira |
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| Grau: | Trabalho de Curso - Graduação - Monografia |
| Publicado em: |
2023
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/6283 |