Os 26 anos da Lei Kandir e seus efeitos negativos nas finanças e políticas públicas do estado do Pará: uma análise à luz do federalismo fiscal e da Constituição Federal
The Kandir Law was a legal instrument by which the Union, by promoting the exemption of ICMS on exports of primary and semi-finished products, increased the balance of the Brazilian trade balance, however as the compensatory mechanisms created to replace the losses that the states that exported t...
| Autor principal: | LOPES, Ricardo Pessoa de Almeida |
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| Grau: | Artigo |
| Publicado em: |
2023
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
https://bdm.ufpa.br/jspui/handle/prefix/6436 |