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A necessidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no redirecionamento de execuções fiscais. Entendimento das turmas do STJ

This article seeks to relate the compatibility of Law No. 13,105/2015 with the Tax Enforcement Law (LEF). First, it will examine how the CPC/2015 applies subsidiarily to tax enforcement. Next, there will be an analysis of the specific aspects of the IDPJ, highlighting its characteristics and p...

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Autor principal: ARAÚJO, Márcia Caroline Santos
Grau: Artigo
Publicado em: 2024
Assuntos:
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica
Cpc/2015
Lei de execução fiscal
Stj
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Acesso em linha: https://bdm.ufpa.br/jspui/handle/prefix/7485
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spelling oai:https:--bdm.ufpa.br:8443:prefix-74852024-11-27T03:02:31Z A necessidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no redirecionamento de execuções fiscais. Entendimento das turmas do STJ Is the need to install the incident of disregard of legal personality in the redirectance of tax foreclosures. understanding of stj classes ARAÚJO, Márcia Caroline Santos SILVA, Sandoval Alves da http://lattes.cnpq.br/2744878887909140 https://orcid.org/0000-0002-1795-2281 Incidente de desconsideração da personalidade jurídica Cpc/2015 Lei de execução fiscal Stj CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO This article seeks to relate the compatibility of Law No. 13,105/2015 with the Tax Enforcement Law (LEF). First, it will examine how the CPC/2015 applies subsidiarily to tax enforcement. Next, there will be an analysis of the specific aspects of the IDPJ, highlighting its characteristics and purposes. One of the central points will be the identification of possible antinomies between the IDPJ and the LEF, considering the objectives of both regulations. Finally, the article will propose a unified interpretation of the legal system that promotes a harmonious integration between the provisions of the Code and the guidelines of the LEF. This approach aims not only to clarify existing doubts but also to contribute to a more effective and coherent application of the norms in the context of tax enforcement. O presente artigo busca relacionar a compatibilidade da Lei n. 13.105/2015, que institui o novo Código de Processo Civil (CPC), e a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980), que é um tema relevante no âmbito do direito processual e tributário. Primeiramente, será examinado como o CPC/2015 se aplica de forma subsidiária à execução fiscal. Em seguida, será feita uma análise dos aspectos específicos do IDPJ, destacando suas características e finalidades. Um dos pontos centrais será a identificação de possíveis antinomias entre o IDPJ e a LEF, considerando os objetivos de ambos os normativos. A compatibilidade entre o CPC/2015 e a Lei de Execução Fiscal é fundamental para uma Justiça mais eficiente. Porém, existe um longo caminho com desafios para a aplicação dos princípios do novo CPC junto a LEF, o que pode trazer melhorias significativas para a execução fiscal, promovendo um equilíbrio entre a efetividade da cobrança e a proteção dos direitos dos contribuintes. A interpretação harmoniosa dessas normas é, portanto, um caminho necessário para o aprimoramento do sistema jurídico brasileiro. Por fim, o artigo buscará apresentar uma proposta para uma interpretação unitária do sistema jurídico, que promova uma integração harmônica entre as disposições do Código e as diretrizes da LEF. Essa abordagem pretende não apenas esclarecer as dúvidas. 2024-11-26T14:32:30Z 2024-11-26T14:32:30Z 2024-11-04 Trabalho de Curso - Graduação - Artigo ARAÚJO, Márcia Caroline Santos. A necessidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no redirecionamento de execuções fiscais. entendimento das turmas do STJ. Orientador: Sandoval Alves da Silva. 2024. 18 f. Trabalho de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2024. Disponível em: https://bdm.ufpa.br/jspui/handle/prefix/7485. Acesso em:. https://bdm.ufpa.br/jspui/handle/prefix/7485 Acesso Aberto Disponível na internet via SAGITTA
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