Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em 2000, acreditou-se em
uma nova postura nas práticas e na cultura da gestão pública. Entretanto, mediante
apreciação da atuação do controle externo do TCE-AM no sitio eletrônico desta
Corte de Contas, observou-se um corrente índice de rejeição das contas anuais dos
Executivos Municipais no intervalo 2006 – 2013. Este fato despertou o interesse
pelo estudo das causas que influenciaram os resultados, tendo em vista que, mesmo
com a implantação da LRF a mais de dez anos, os órgãos de gestão municipal ainda
incorrem com rejeição das suas contas anuais. Balizando-se no estudo de
Kronbauer et al (2011), que abordaram este tema, achou-se relevante aplicar a
pesquisa com os municípios amazonenses. O Estudo realizado neste trabalho
analisou o controle externo do Tribunal de Contas do Amazonas frente aos
Executivos Municipais. Traçou como objetivo, a análise dos apontamentos emitidos
pelas auditorias desta Corte nas prestações de contas não aprovadas, do exercício
de 2012. A finalidade desta análise foi identificar as impropriedades apontadas e
buscar relacioná-las com indicadores sociais e econômicos, para verificar se estes
têm influência nos resultados, haja vista que, hoje, além do dispositivo
constitucional, a Administração Pública está cercada de normas e regulamentos que
procuram controlar e inibir os abusos no gasto do dinheiro público. As técnicas de
análise de dados aplicadas envolvem estatística descritiva e análise de variância. Os
resultados revelaram que no período estudado, numa amostra de 15 municípios com
contas rejeitadas, foram apontadas 746 impropriedades, que se distribuem nos
grupos: envio eletrônico de dados e de prestações de contas; controle interno;
execução da receita; execução da despesa; licitações e contratos de obras e
serviços; administração de pessoal; administração de patrimônio e outros. Destes
grupos o de maior incidência foi o de licitações e contratos com obras e serviços, o
segundo é o grupo referente ao envio eletrônico de dados. A análise de variância
mostrou que os indicadores apontados não constituem em fator diferenciador na
qualidade de gestão. Diante dos resultados, pode-se concluir que as reprovações
continuadas das contas municipais podem ser atribuídas à ausência do órgão de
controle interno na Administração Municipal. Faltam transparência, responsabilidade
e governabilidade na gestão pública, assim como, má conduta de dignidade e
decoro do cargo através da prática de infração político-administrativa dos prefeitos.
Como sugestão, é interessante se fazer um novo estudo quando se tiver fechado o
ciclo de julgamento do exercício de 2012, a fim de que se possa extrair o resultado
de um estudo com maior abrangência.
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