Análise das inconsistências apontadas pelo TCE-AM nas prestações de contas anuais dos executivos municipais: uma abordagem ao controle externo
Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em 2000, acreditou-se em uma nova postura nas práticas e na cultura da gestão pública. Entretanto, mediante apreciação da atuação do controle externo do TCE-AM no sitio eletrônico desta Corte de Contas, observou-se um corrente índice de rejei...
| Autor principal: | Albuquerque, Martha Dutra Gadelha de |
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| Outros Autores: | http://lattes.cnpq.br/6763075087844827 |
| Grau: | Dissertação |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Amazonas
2017
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
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oai:https:--tede.ufam.edu.br-handle-:tede-54332017-01-24T05:03:29Z Análise das inconsistências apontadas pelo TCE-AM nas prestações de contas anuais dos executivos municipais: uma abordagem ao controle externo Albuquerque, Martha Dutra Gadelha de Souza, Milanez Silva de http://lattes.cnpq.br/6763075087844827 http://lattes.cnpq.br/6165080543247603 Lei de Responsabilidade Fiscal Auditorias Executivos Municipais Controle e análise CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS: ADMINISTRAÇÃO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em 2000, acreditou-se em uma nova postura nas práticas e na cultura da gestão pública. Entretanto, mediante apreciação da atuação do controle externo do TCE-AM no sitio eletrônico desta Corte de Contas, observou-se um corrente índice de rejeição das contas anuais dos Executivos Municipais no intervalo 2006 – 2013. Este fato despertou o interesse pelo estudo das causas que influenciaram os resultados, tendo em vista que, mesmo com a implantação da LRF a mais de dez anos, os órgãos de gestão municipal ainda incorrem com rejeição das suas contas anuais. Balizando-se no estudo de Kronbauer et al (2011), que abordaram este tema, achou-se relevante aplicar a pesquisa com os municípios amazonenses. O Estudo realizado neste trabalho analisou o controle externo do Tribunal de Contas do Amazonas frente aos Executivos Municipais. Traçou como objetivo, a análise dos apontamentos emitidos pelas auditorias desta Corte nas prestações de contas não aprovadas, do exercício de 2012. A finalidade desta análise foi identificar as impropriedades apontadas e buscar relacioná-las com indicadores sociais e econômicos, para verificar se estes têm influência nos resultados, haja vista que, hoje, além do dispositivo constitucional, a Administração Pública está cercada de normas e regulamentos que procuram controlar e inibir os abusos no gasto do dinheiro público. As técnicas de análise de dados aplicadas envolvem estatística descritiva e análise de variância. Os resultados revelaram que no período estudado, numa amostra de 15 municípios com contas rejeitadas, foram apontadas 746 impropriedades, que se distribuem nos grupos: envio eletrônico de dados e de prestações de contas; controle interno; execução da receita; execução da despesa; licitações e contratos de obras e serviços; administração de pessoal; administração de patrimônio e outros. Destes grupos o de maior incidência foi o de licitações e contratos com obras e serviços, o segundo é o grupo referente ao envio eletrônico de dados. A análise de variância mostrou que os indicadores apontados não constituem em fator diferenciador na qualidade de gestão. Diante dos resultados, pode-se concluir que as reprovações continuadas das contas municipais podem ser atribuídas à ausência do órgão de controle interno na Administração Municipal. Faltam transparência, responsabilidade e governabilidade na gestão pública, assim como, má conduta de dignidade e decoro do cargo através da prática de infração político-administrativa dos prefeitos. Como sugestão, é interessante se fazer um novo estudo quando se tiver fechado o ciclo de julgamento do exercício de 2012, a fim de que se possa extrair o resultado de um estudo com maior abrangência. With the advent of the Fiscal Responsibility Law (FRL) in 2000, it was believed in a new position in the practices and public management culture. However, by assessing the performance of the external control of the TCE-AM in electronic site of this Court of Auditors, there was a current rejection rate of the annual accounts of the Municipal Executive between 2006 and 2013. This fact aroused interest in the study of causes that have influenced the results, considering that, even with the implementation of the FRL for more than ten years, municipal management bodies still incur with rejection of its annual accounts. Based on Kronbauer et al (2011) studies, which addressed this issue, the research was applied in Amazon towns. The study conducted in this study analyzed the External Control of Amazonas Court front of the Municipal Executive. The objective outlined is the analysis of notes issued by this Court audits in the supply of unapproved accounts in 2012. The purpose of this analysis was to identify the pointed inadequacies and seek to relate them to social and economic indicators to see if they influence on the results, considering that, today, in addition to the constitutional provision, the public Administration is surrounded by rules and regulations that seek to control and inhibit abuses in the spending of public money. The applied data analysis techniques involve descriptive statistics and analysis of variance. The results revealed that in a sample of 15 towns with rejected bills, there were 746 improprieties during the period of study. They are distributed in groups: electronic submission of data and audit services; internal control; implementation of revenue; implementation of expenditure; tenders and works and services contracts; personnel management; wealth management and others. The group with the higher incidence was the bidding and contracts of works and services, the second was the group regarding the electronic submission of data. The analysis of variance showed that the previously mentioned indicators do not constitute a differentiating factor in the quality management. Given the results, it can be concluded that the continued failures of municipal accounts are due to the absence of the internal control body in the Municipal Administration. It lacks transparency, accountability and governance in public management, as well as misconduct of dignity and decorum of the office through the practice of political-administrative violation of Mayors. As a suggestion, it would be interesting to do a new study when the trial cycle of 2012 comes to an end in order to extract results of a study with a larger scope. Agência de Fomento não informada 2017-01-23T15:52:11Z 2016-07-28 Dissertação ALBUQUERQUE, Martha Dutra gadelha de. Análise das inconsistências apontadas pelo TCE-AM nas prestações de contas anuais dos executivos municipais: uma abordagem ao controle externo. 2016. 145 f. Dissertação (Mestrado em Contabilidade e Controladoria) - Universidade Federal do Amazonas, Manaus, 2016. http://tede.ufam.edu.br/handle/tede/5433 por Acesso Aberto application/pdf Universidade Federal do Amazonas Faculdade de Estudos Sociais Brasil UFAM Programa de Pós-graduação em Contabilidade e Controladoria |
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Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em 2000, acreditou-se em
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Corte de Contas, observou-se um corrente índice de rejeição das contas anuais dos
Executivos Municipais no intervalo 2006 – 2013. Este fato despertou o interesse
pelo estudo das causas que influenciaram os resultados, tendo em vista que, mesmo
com a implantação da LRF a mais de dez anos, os órgãos de gestão municipal ainda
incorrem com rejeição das suas contas anuais. Balizando-se no estudo de
Kronbauer et al (2011), que abordaram este tema, achou-se relevante aplicar a
pesquisa com os municípios amazonenses. O Estudo realizado neste trabalho
analisou o controle externo do Tribunal de Contas do Amazonas frente aos
Executivos Municipais. Traçou como objetivo, a análise dos apontamentos emitidos
pelas auditorias desta Corte nas prestações de contas não aprovadas, do exercício
de 2012. A finalidade desta análise foi identificar as impropriedades apontadas e
buscar relacioná-las com indicadores sociais e econômicos, para verificar se estes
têm influência nos resultados, haja vista que, hoje, além do dispositivo
constitucional, a Administração Pública está cercada de normas e regulamentos que
procuram controlar e inibir os abusos no gasto do dinheiro público. As técnicas de
análise de dados aplicadas envolvem estatística descritiva e análise de variância. Os
resultados revelaram que no período estudado, numa amostra de 15 municípios com
contas rejeitadas, foram apontadas 746 impropriedades, que se distribuem nos
grupos: envio eletrônico de dados e de prestações de contas; controle interno;
execução da receita; execução da despesa; licitações e contratos de obras e
serviços; administração de pessoal; administração de patrimônio e outros. Destes
grupos o de maior incidência foi o de licitações e contratos com obras e serviços, o
segundo é o grupo referente ao envio eletrônico de dados. A análise de variância
mostrou que os indicadores apontados não constituem em fator diferenciador na
qualidade de gestão. Diante dos resultados, pode-se concluir que as reprovações
continuadas das contas municipais podem ser atribuídas à ausência do órgão de
controle interno na Administração Municipal. Faltam transparência, responsabilidade
e governabilidade na gestão pública, assim como, má conduta de dignidade e
decoro do cargo através da prática de infração político-administrativa dos prefeitos.
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