Na cidade de Manaus a política de requalificação do Centro Histórico foi assumida como área
de intervenção no período de 1999-2010 e 2013-2016 na sequência de relevantes programas
internacionais e experiências inovadoras no contexto nacional tendo o Programa PAC Cidades
Históricas como a expressão de maior visibilidade fomentadora destas intervenções com
consideráveis meios financeiros envolvidos. Esta pesquisa buscou avaliar o processo de
tomada de decisão do poder público municipal sob a ótica do ciclo de políticas públicas
sugeridas por Secchi (2014). Para isso definiram-se como objetivos específicos: compreender
como foi a tomada de decisão do poder público através da instituição de uma secretaria
municipal específica para gerir o Centro; descrever as etapas de formulação e implementação
da política, relatando o processo de criação da secretaria específica; verificar como estão
sendo executadas as ações no Centro Histórico de Manaus e investigar as perspectivas de
continuidade dessa política. A metodologia utilizada foi um estudo de caso conforme Yin,
pesquisa documental e descritivo com natureza qualitativa e quantitativa. Os resultados
revelam a constatação de que a requalificação de Centros Históricos vai muito além que
restauro de edificações antigas pois existem valores materiais e imateriais do Patrimônio
Histórico Cultural. Observaram-se conflitos e impactos negativos de natureza social,
econômica, e cultural nas intervenções desta política no espaço urbano da cidade em mais de
500 famílias manauaras. A Requalificação foi vertical porque não houve consulta popular
para realizar as mudanças, sendo estas impostas pelo Poder Público. O cumprimento das
Ações de Preservação revelou 05 Bens culturais com inicio de recuperação nos anos 2006,
2007 e 2010. Verificou-se a conclusão do Mercado Municipal Adolpho Lisboa e do Antigo
Paço Municipal. Ficou em andamento os trabalhos de Restauração, conservação e
readequação dos imóveis Bens culturais: Armazém 15 e antigo prédio do Tesouro Provincial,
Reservatório do Mocó, Casas 69 a 77, da Rua Bernardo Ramos e a Revitalização da Praça IX
de novembro. A Controladoria Geral da União utilizou uma amostra não probabilística para a
fiscalização, com foco nos investimentos integrados executados no total de R$ 48.720.470,19.
Deste montante o valor de R$ 3.998.304,60 correspondem ao total de investimentos
integrados executados na Requalificação do Patrimônio Histórico Cultural de Manaus.
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