A proposta da política pública de saúde defendida pela Constituição Federal de 1988
apresenta princípios democráticos importantes e inovadores para o cenário brasileiro
em seu contexto de redemocratização. É em um processo de luta e revitalização
democrática que a saúde passa a ser reconhecida como um direito social universal, não
contributivo e componente do tripé da seguridade social. Como princípio inovador
democrático, a Constituição Federal institui a participação e o controle social como
formas de efetivar uma gestão democrática da política de saúde. Esta pesquisa tem
como proposta analisar de que forma vem se consolidando a efetivação do controle
social no Amazonas no âmbito do Conselho Estadual e Municipal de Saúde de Manaus,
destacando as dinâmicas de participação social para a viabilização do direito à saúde,
bem como verificar as discussões empreendidas sobre o controle social nos espaços
das conferências estaduais e municipais de Manaus no período de 2010 a 2019,
caracterizar a organização e o funcionamento dos conselhos de saúde na esfera
municipal e estadual, enfocando os desafios para a efetivação do controle social na
saúde e examinar a visão dos sujeitos sociais envolvidos – conselheiros de saúde –
acerca do desenvolvimento do controle social na saúde, seus limites e suas
possibilidades de atuação através da gestão compartilhada. Para isso foi realizada
pesquisa bibliográfica, documental e de campo. Na pesquisa documental, analisamos
os diversos documentos referentes à regulamentação do controle social na saúde, tais
como regimentos, estatutos, leis, decretos, relatórios de conferências realizadas pelos
conselhos de saúde, entre outros. Para a coleta de dados foi aplicado um formulário
com perguntas abertas e fechadas aos conselheiros municipais e estaduais de saúde.
Neste trabalho, buscamos compreender os caminhos trilhados pelos Conselhos
Municipal e Estadual de saúde no Amazonas para a efetivação de uma gestão
compartilhada da política de saúde, bem como as possibilidades de atuação nesses
espaços para a efetivação do controle social democrático e organização da sociedade
civil. Os resultados obtidos apontam que, no Amazonas, o controle social vem se
desenvolvendo com muitas fragilidades, tendo sido necessária a intervenção do
Ministério Público do Estado para promover a democracia no processo de formação e
composição desses conselhos. Nas conferências de saúde, embora o controle social
seja um tema obrigatório e tenha se feito presente em todos os relatórios analisados,
pudemos observar que, em quase 30 anos de sua implantação, as discussões
realizadas nesses espaços contribuíram mais para a manutenção da discussão
democrática do que a ampliação da democracia em si. A gestão compartilhada da
saúde, conquanto presente nos conselhos, ainda acaba por representar mais os
interesses do governo do que os da coletividade em decorrência, principalmente, da
pouca influência do segmento dos usuários nessas instituições.
|
