O princípio da eficiência frente a não uniformização jurisprudencial sobre a jornada de trabalho na acumulação de cargos públicos remunerados
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof.ª Esp. Graciela Flávia Hack
| Autor principal: | Gabriel, Lais Aguiar |
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| Publicado em: |
2016
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http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/1056 |
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oai:localhost:123456789-10562018-10-29T19:10:50Z O princípio da eficiência frente a não uniformização jurisprudencial sobre a jornada de trabalho na acumulação de cargos públicos remunerados Gabriel, Lais Aguiar Direito constitucional Direito administrativo Jurisprudência - Controvérsias Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof.ª Esp. Graciela Flávia Hack O presente trabalho denuncia a ausência de segurança jurídica ocasionada pelas decisões desuniformes que verificam a legalidade da acumulação de cargos públicos, no cumprimento do requisito obrigatório da “compatibilidade de horários”. A falta de maiores esclarecimentos pelo texto constitucional sobre o alcance da interpretação do requisito da “compatibilidade de horários” fomenta o surgimento de entendimentos jurisprudenciais que se divergem quanto a possibilidade de limitar a jornada de trabalho na acumulação dos cargos públicos. Além dos impactos ocasionados na segurança jurídica, discutem-se também aqueles que influenciam o princípio da eficiência do serviço público. Todas as decisões proferidas pelos tribunais brasileiros sobre a matéria se utilizam do argumento principal do respeito à integralidade e efetivação do princípio da eficiência. Por um lado, compreende-se a necessidade da uniformização jurisprudencial para se evitar a ocorrência de improbidade administrativa, influenciada pelos entendimentos que permitem uma excessiva carga horária. Sob outra perspectiva, não se dispensa a uniformidade de decisões, entretanto, o entendimento se alicerça no sentido da análise particular de cada caso, o que não afligiria o principio da eficiência. Para a realização deste trabalho, foi utilizado o método hipotético-dedutivo a partir de pesquisa bibliográfica, como procedimento técnico aplicado. 2016-07-28T00:40:17Z 2016-07-28T00:40:17Z 2016 Other GABRIEL, Lais Aguiar. O princípio da eficiência frente a não uniformização jurisprudencial sobre a jornada de trabalho na acumulação de cargos públicos remunerados. 51 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2016. http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/1056 other |
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