Relatório de Pesquisa

Os direitos dos trabalhadores domésticos à luz da legislação trabalhista brasileira e da Organização Internacional do Trabalho

O projeto abordará a conquista de direitos pelos trabalhadores domésticos, no âmbito nacional e internacional, ao longo dos últimos anos. Mais recentemente, esses trabalhadores obtiveram avanços significativos por meio da promulgação de normas dentro do ordenamento jurídico brasileiro, quais sejam a...

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Autor principal: Alex Penha do Amaral
Grau: Relatório de Pesquisa
Idioma: pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Amazonas 2016
Assuntos:
Trabalhador doméstico
Direito do Trabalho
Novas leis
CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO
Acesso em linha: http://riu.ufam.edu.br/handle/prefix/4170
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spelling oai:localhost:prefix-41702021-11-11T20:49:25Z Os direitos dos trabalhadores domésticos à luz da legislação trabalhista brasileira e da Organização Internacional do Trabalho Alex Penha do Amaral Eliana Maria Pereira da Fonseca Trabalhador doméstico Direito do Trabalho Novas leis CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO O projeto abordará a conquista de direitos pelos trabalhadores domésticos, no âmbito nacional e internacional, ao longo dos últimos anos. Mais recentemente, esses trabalhadores obtiveram avanços significativos por meio da promulgação de normas dentro do ordenamento jurídico brasileiro, quais sejam a Lei nº 11.324, de 19 de julho de 2006, e a Emenda Constitucional nº 66 de 2012. Já em relação ao cenário internacional, a Organização Internacional do Trabalho - OIT, em 1º de junho de 2011, adotou a Convenção n º 189 sobre as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos, visando a garantir-lhes condições justas de emprego. Nesse sentido, é necessário fazer uma análise dos direitos trabalhistas conferidos à categoria dos trabalhadores domésticos, buscando mormente verificar a eficácia e a efetividade de tais direitos. Há que desmistificar quais os direitos a que esses trabalhadores realmente fazem jus, visto que se trata de uma categoria que exerce sua atividade laboral em condições que não condizem com a legislação protetora. Dessa forma, busca-se o cotejo entre as normas específicas dessa categoria e as normas destinadas aos demais tipos de empregados, tendo como parâmetro as normas internacionais. Para tanto, essa análise consiste na exposição dos principais posicionamentos doutrinários a respeito do tema, levando sempre em consideração o direcionamento que estava tomando a jurisprudência dos tribunais, bem como a novel interpretação que estão adotando em decorrência das alterações legislativas, manifestando-se sobre a efetividade dessas normas. Nesse sentido, faz-se mister a discussão de quais direitos devem ser realmente assegurados aos empregados domésticos ou se estes devem ser desde logo equiparados aos demais empregados regidos pela CLT. Trata-se de um tema polêmico, visto que a Convenção nº 189 ainda precisa ser incorporada ao ordenamento jurídico pátrio, além de que existe um segmento social politicamente forte, desinteressado em reconhecer plena dignidade e cidadania aos empregados domésticos. Ademais, existe posição doutrinária que se apoia no argumento de que o trabalho doméstico é diferente dos demais, portanto não poderia receber o mesmo tratamento. Este projeto é relevante por tratar de um tema que envolve os direitos de uma categoria que até bem pouco tempo não desfrutava de muitas garantias atribuídas aos outros trabalhadores, tratando-se de direitos que repercutem inclusive na esfera da dignidade da pessoa humana. Porém, esse quadro vem se alterando com a progressiva inclusão de novos direitos laborais basilares na legislação nacional e internacional. Por fazer referência à matéria acadêmica pouco aprofundada devido ao seu recente avanço, esse projeto será uma pesquisa teórica que contempla precipuamente reunir vasto e significativo conhecimento a respeito dos direitos dos trabalhadores domésticos para lhe propiciar a visibilidade adequada, a fim de esclarecer diversos pontos e orientar interessados no assunto. FAPEAM 2016-09-23T15:41:07Z 2016-09-23T15:41:07Z 2014-07-31 Relatório de Pesquisa http://riu.ufam.edu.br/handle/prefix/4170 pt_BR Acesso Restrito PDF Universidade Federal do Amazonas Brasil Direito Aplicado Faculdade de Direito PROGRAMA PIBIC 2013 UFAM
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