Relatório de Pesquisa

Análise da impossibilidade de usucapião de bens públicos para fins de moradia no âmbito constitucional

A proibição da usucapião de bens públicos pela Constituição Federal de 1988 não é mais suficiente para coibir o ajuizamento de ações que buscam por esta prescrição aquisitiva. Ainda que a vedação seja sustentada pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, parte da doutrina e d...

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Autor principal: Jhennifer Cristine Souza Pinto
Grau: Relatório de Pesquisa
Idioma: pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Amazonas 2017
Assuntos:
Usucapião, Bem público, Função social da propriedade
CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO
Acesso em linha: http://riu.ufam.edu.br/handle/prefix/5379
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spelling oai:localhost:prefix-53792021-11-12T00:19:45Z Análise da impossibilidade de usucapião de bens públicos para fins de moradia no âmbito constitucional Jhennifer Cristine Souza Pinto Bruno de Souza Cavalcante Usucapião, Bem público, Função social da propriedade CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO A proibição da usucapião de bens públicos pela Constituição Federal de 1988 não é mais suficiente para coibir o ajuizamento de ações que buscam por esta prescrição aquisitiva. Ainda que a vedação seja sustentada pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, parte da doutrina e da jurisprudência entende que, desde que haja o cumprimento do princípio da função social da propriedade é possível que terras públicas sejam adquiridas por indivíduos instalados no local com animus domini e que possuam sua posse mansa e pacífica por certo período de tempo; isto porque, segundo tais doutrinadores, os bens dominicais, por não exercerem função específica, seriam passíveis de usucapião. A partir de então, esta nova problemática, culminada com o surgimento de novos litígios sobre a possibilidade de usucapião em questão, tornou-se destaque doutrinário e jurisprudencial, desencadeando em maiores discussões a respeito do tema, embora o entendimento doutrinário majoritário ainda se encontre em consonância com o ensinamento constitucional. De acordo com a corrente defensora da proibição da usucapião de bens públicos em questão, a única maneira de concedê-la de forma satisfatória e efetiva seria através da regulamentação de emenda constitucional sobre o tema, uma vez que a legislação infraconstitucional deve ser interpretada conforme a Carta Magna, respeitando os dispositivos constitucionais. Há interesse, portanto, em traçar um comparativo com relação aos benefícios e às desvantagens de cada posicionamento sobre o tema. O objetivo do projeto é enriquecer o debate acerca da problemática e auxiliar na construção de soluções adequadas e proporcionais à garantia dos direitos daqueles que são afetados pela atual instabilidade jurídica da concessão da usucapião de bens públicos. Voluntário 2017-05-29T18:57:23Z 2017-05-29T18:57:23Z 2016-07-31 Relatório de Pesquisa http://riu.ufam.edu.br/handle/prefix/5379 pt_BR Acesso Restrito PDF Universidade Federal do Amazonas Brasil Direito Aplicado Faculdade de Direito PROGRAMA PIBIC 2015 UFAM
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