Análise da impossibilidade de usucapião de bens públicos para fins de moradia no âmbito constitucional
A proibição da usucapião de bens públicos pela Constituição Federal de 1988 não é mais suficiente para coibir o ajuizamento de ações que buscam por esta prescrição aquisitiva. Ainda que a vedação seja sustentada pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, parte da doutrina e d...
| Autor principal: | Jhennifer Cristine Souza Pinto |
|---|---|
| Grau: | Relatório de Pesquisa |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Amazonas
2017
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
http://riu.ufam.edu.br/handle/prefix/5379 |