Artigo

Pensão especial para órfãos do feminicídio: uma análise da Lei estadual 14.717/2023

The high rates of femicide in the country result in a significant number of children and adolescents who have lost their mothers, becoming orphans and demonstrating vulnerability. This study aimed to analyze the mechanisms adopted by the state public administration to ensure the effective implementa...

ver descrição completa

Autor principal: Souza, Raquel Castro de
Grau: Artigo
Idioma: por
Publicado em: Brasil 2024
Assuntos:
Orfandade
Feminicídio
Pensão
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Acesso em linha: http://riu.ufam.edu.br/handle/prefix/8275
id oai:localhost:prefix-8275
recordtype dspace
spelling oai:localhost:prefix-82752025-03-10T21:12:15Z Pensão especial para órfãos do feminicídio: uma análise da Lei estadual 14.717/2023 Souza, Raquel Castro de Souza Júnior, Armando Araújo de http://lattes.cnpq.br/4819744809032210 Moraes, Ana Flávia de Moraes http://lattes.cnpq.br/2425311272367708 Nogueira, Ricardo Jorge da Cunha Costa http://lattes.cnpq.br/4300407932755780 armandoaraujo@ufam.edu.br Orfandade Feminicídio Pensão CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS The high rates of femicide in the country result in a significant number of children and adolescents who have lost their mothers, becoming orphans and demonstrating vulnerability. This study aimed to analyze the mechanisms adopted by the state public administration to ensure the effective implementation and enforcement of Law 14.717/2023 in the state of Amazonas. The research was bibliographic with a qualitative approach, conducted through document analysis. The evaluation of the law's implementation in the state of Amazonas highlights considerable progress, such as the "Órfãos do Feminicídio" ("Orphans of Femicide") project and the support of entities like the Public Defender's Office of the State of Amazonas (DPE/AM) and the Amazonas State Court of Justice (TJAM), which provide legal and psychosocial assistance and strengthen the enforcement of protective measures. However, the persistence of high rates of this heinous crime shows that these policies' actions are insufficient. Despite the efforts of awareness programs, the law's effectiveness remains unsatisfactory, as it fails to adequately prevent new cases and to properly support those orphaned. Os elevados índices de feminicídio no país produzem uma quantidade significativa de crianças e adolescentes que perderam suas mães, tornando-se órfãos, demonstrando vulnerabilidade. O presente trabalho teve como objetivo geral analisar os mecanismos adotados pela administração pública estadual para garantir a eficácia da aplicação e fiscalização da Lei 14.717/2023 no estado do Amazonas. A pesquisa foi bibliográfica de caráter qualitativo, elaborada por meio de uma análise documental. A avaliação da efetivação da lei no estado do Amazonas enfatiza progressos consideráveis, como o projeto "Órfãos do Feminicídio" e o amparo de entidades como a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE/AM) e o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), que disponibilizam ajuda jurídica e psicossocial e consolidam a fiscalização de ações de proteção. No entanto, a tenacidade dos altos índices desse crime hediondo demonstra que a atuação dessas políticas não é suficiente. Mesmo com os empenhos de programas de conscientização, a eficácia da lei permanece indesejada, pois não atende adequadamente à prevenção de novos casos nem o amparo adequado à orfandade. 5 Não 2024-12-11T13:37:47Z 2024-12-11T13:37:47Z 2024-11-26 Trabalho de Conclusão de Curso - Artigo SOUZA, Raquel Castro de. Pensão especial para órfãos do feminicídio: uma análise da Lei estadual 14.717/2023. 2024. 23 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Administração) - Universidade Federal do Amazonas, Manaus, 2024. http://riu.ufam.edu.br/handle/prefix/8275 por Acesso Aberto https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ Brasil FES - Faculdade de Estudos Sociais Manaus (AM) Administração - Bacharelado - Manaus
institution Repositório Institucional - Universidade Federal do Amazonas
collection RI-UFAM
language por
topic Orfandade
Feminicídio
Pensão
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
spellingShingle Orfandade
Feminicídio
Pensão
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Souza, Raquel Castro de
Pensão especial para órfãos do feminicídio: uma análise da Lei estadual 14.717/2023
topic_facet Orfandade
Feminicídio
Pensão
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
description The high rates of femicide in the country result in a significant number of children and adolescents who have lost their mothers, becoming orphans and demonstrating vulnerability. This study aimed to analyze the mechanisms adopted by the state public administration to ensure the effective implementation and enforcement of Law 14.717/2023 in the state of Amazonas. The research was bibliographic with a qualitative approach, conducted through document analysis. The evaluation of the law's implementation in the state of Amazonas highlights considerable progress, such as the "Órfãos do Feminicídio" ("Orphans of Femicide") project and the support of entities like the Public Defender's Office of the State of Amazonas (DPE/AM) and the Amazonas State Court of Justice (TJAM), which provide legal and psychosocial assistance and strengthen the enforcement of protective measures. However, the persistence of high rates of this heinous crime shows that these policies' actions are insufficient. Despite the efforts of awareness programs, the law's effectiveness remains unsatisfactory, as it fails to adequately prevent new cases and to properly support those orphaned.
author_additional Souza Júnior, Armando Araújo de
author_additionalStr Souza Júnior, Armando Araújo de
format Artigo
author Souza, Raquel Castro de
title Pensão especial para órfãos do feminicídio: uma análise da Lei estadual 14.717/2023
title_short Pensão especial para órfãos do feminicídio: uma análise da Lei estadual 14.717/2023
title_full Pensão especial para órfãos do feminicídio: uma análise da Lei estadual 14.717/2023
title_fullStr Pensão especial para órfãos do feminicídio: uma análise da Lei estadual 14.717/2023
title_full_unstemmed Pensão especial para órfãos do feminicídio: uma análise da Lei estadual 14.717/2023
title_sort pensão especial para órfãos do feminicídio: uma análise da lei estadual 14.717/2023
publisher Brasil
publishDate 2024
url http://riu.ufam.edu.br/handle/prefix/8275
_version_ 1831970192059531264
score 11.755432

Registros relacionados