Artigo

Lei da Escuta Protegida, n° 13.431/17: reflexões sobre a proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência

This article aims to present a theoretical debate on the Protected Listening Law, No. 13,431/17, between the institutions that make up the System for Guaranteeing the Rights of Children and Adolescents. This law is an important instrument for protecting and guaranteeing the human rights of children...

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Autor principal: Cecílio, João Maurício Lago
Grau: Artigo
Idioma: por
Publicado em: Brasil 2025
Assuntos:
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Acesso em linha: http://riu.ufam.edu.br/handle/prefix/8595