A presente pesquisa tem como objeto de estudo a implementação e efetivação da Lei nº
13.431/2017 no estado do Amazonas, em especial na cidade de Manaus. A lei determina a
criação de um centro integrado de atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha
de violência. A centralização dos serviços em um único local tem o propósito de prevenir a
revitimização. Diante desse cenário, a pesquisa tem como objetivo geral: analisar a efetividade
da Lei nº 13.431/2017 à luz da Constituição Federal de 1988 e demais legislações
infraconstitucionais, garantidoras do Direito da criança e do adolescente. A problemática
analisou: qual a efetividade da lei sob estudo na criação e operacionalização do centro integrado
de atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência, com vistas a
evitar a reincidência de violência no estado do Amazonas? A pesquisa se deu de maneira
bibliográfica
no
aspecto
qualitativo
e
utilizou-se
o
método
dialógico,
dialético
e
fenomenológico para tanto. Os resultados apontam que, embora a Lei 13.431/2017 tenha
estabelecido a criação de um centro integrado de atendimento à criança e ao adolescente vítima
ou testemunha de violência, o texto normativo ainda não foi efetivado. Dentre os impasses
identificados, destacam-se a demora na estruturação e aparelhamento do local designado para
a operação do centro, a ausência de estabelecimento de fluxos e protocolos de atendimento, a
falta de capacitação dos profissionais, além das controvérsias na definição dos órgãos e
responsáveis pelos serviços e procedimentos multidisciplinares a serem oferecidos no centro.
Assim, espera-se que os resultados desta pesquisa possam oferecer contribuições relevantes na
criação do centro integrado em Manaus, auxiliando na elaboração dos fluxos e procedimentos
a fim de assegurar atendimento integral e humanizado à criança e ao adolescente vítima ou
testemunha de violência.
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